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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 132/2024
Senhor Presidente:
O presente -projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais) para alocar no orçamento de 2024 a rubrica
“equipamentos e material permanente” na Secretaria de Educação, na Ação ABI
Imóveis - Investimentos, a fim de efetuarmos o pagamento de ônibus.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 17 de dezembro de 2024.
SA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
de 17 de dezembro de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), destinados à cobertura de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
07011545101401.122000 - ABI IMÓVEIS - INVESTIMENTOS
07011545101401.122000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 168.000,00
(O 4 A RR R$ 168.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
07011545101401.122000 - ABI IMÓVEIS - INVESTIMENTOS
07011545101401.122000-4.4.90.51.00.00.00 (8025) - Obras e Instalações................ ceras aregteses vspenssas aços R$ 150.000,00
05010412201101.013000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULO P/ SEC. DE FINANÇAS
05010412201101.013000-4.4.90.52.00.00.00 (1397) - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 18.000,00
TOTAL asma e ema R$ 168.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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