E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 001/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
novembro de 2023 a novembro de 2024, conforme preceitua a Constituição Federal
em seu Artigo 37, X, e que tem como data base o mês de janeiro de cada ano,
conforme fixado pela Lei Municipal nº 2945, de 24 de janeiro de 2012, tendo como
indicador o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que no acumulado
ficou em 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), o qual será aplicado na
reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que esse índice é
o mesmo usado para corrigir tributos municipais, bem como para cálculo atuarial do
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Ao longo dos anos, o município vem conseguindo cumprir
rigorosamente os dispositos legais que propiciam a reposição.
Esta Administração busca demonstrar na prática, que está focada na
boa gestão, inclusive para garantir avanços aos servidores municipais.
Diante do- exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
é — e—
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
de 02 de janeiro de 2025
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS
PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS
DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de
revisão geral anual no percentual de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), sobre os
vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos
aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores
titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo
Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
de 02 de janeiro de 2025
Lei Municipal nº 4335/2021
ANEXO
|- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
A B c D E F G H I
1 1.339,42 | 1.380,01 | 1.420,60 | 1.461,18 | 1.507,57 | 1.553,96 | 1.600,34 | 1.646,73 | 1.693,12
2 1.450,75 | 1.487,86 | 1.540,04 | 1.606,14 | 1.680,36 | 1.769,66 | 1.823,00 | 1.878,67 | 1.934,33
3 1.724,43 | 1.776,61 | 1.835,76 | 1.909,97 | 2.006,23 | 2.102,48 | 2.166,27 | 2.231,21 | 2.296,15
4 1.879,83 | 1.938,97 | 2.006,23 | 2.087,41 | 2.191,78 | 2.294,99 | 2.354,13 | 2.423,71 | 2.493,29
5 2.182,50 | 2.242,80 | 2.317,02 | 2.413,28 | 2.531,56 | 2.656,81 | 2.725,23 | 2.806,40 | 2.887,58
6 2.568,67 | 2.642,89 | 2.731,03 | 2.842,35 | 2.982,68 | 3.131,11 | 3.223,89 | 3.316,66 | 3.415,23
7 5.032,98 | 5.195,33 | 5.369,28 | 5.583,82 | 5.856,35 | 6.146,26 | 6.320,22 | 6.517,36 | 6.784,08
8 6.731,90 | 6.876,86 | 7.062,41 | 7.276,95 | 7.544,83 | 7.831,27 | 7.987,83 | 8.146,70 | 8.310,22
9 21.111,85/21.743,87| 22.509,26 |23.408,00/24.556,08| 25.773,74 | 26.289,79 |26.817,44| 27.350,89
Il- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR - R$
CC -| 1.157,60
cc -Il 1.344,59
cc-l 1.591,93
CC -IV 2.865,50
CC -V 4.009,32
CC-VI 6.084,75
CC -vil 10.111,80
Cc -vill 13.796,87
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PROJETO DE LEI Nº 001/2025
de 02 de janeiro de 2025
Ill - FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR - R$
FG-| 345,12
FG-ll 402,62
FG-IIl 477,56
FG-IV 860,82
FG -V 1.202,79
FG-VI 1.821,96
FG - Vil 4.139,07
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT
REFERÊNCIAL SALARIAL VALOR - R$
| 1.130,12
Ml 1.438,41
ANEXO
Lei Municipal nº 4336/2021
|- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
4. Professor com 20 horas semanais:
CLASSE NÍVEL
1 2 3 4 5
A 1.453,04 2.796,03 2.854,76 | 2.993,80 3.113,54
B 1.497,11 2.884,11 2.935,47 | 3.078,44 3.205,58
[o 1.548,48 2.979,54 3.038,20 | 3.186,17 3.313,62
D 1.614,54 3.104,28 3.162,99 | 3.317,06 3.449,73
E 1.687,89 3.251,10 3.317,10 | 3.478,66 3.617,81
F 1.775,96 3.419,84 3.478,53 | 3.647,96 3.793,87
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PROJETO DE LEI Nº 001/2025
de 02 de janeiro de 2025
2. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico:
CLASSE NÍVEL
1 2 3 4
A 2.796,02 2.854,75 2.993,80 3.113,54
B 2.884,10 2.935,47 3.078,44 3.201,58
[o 2.979,54 3.038,20 3.186,18 3.307,35
D 3.104,28 3.163,00 3.317,05 3.446,73
E 3.251,10 3.317,11 3.478,65 3.617,80
F 3.419,83 3.478,54 3.647,96 3.793,86
Il - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO -
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO:
CLASSE
VENCIMENTO
A
2.385,12
2.458,41
2.546,58
2.649,28
2.774,06
mm O O w
2.913,46
Ill - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
E” Cargo em Comissão:
CÓDIGO
HORAS
VALOR - R$
CC-ll
40
4.465,33
2. Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico:
CÓDIGO
HORAS
VALOR - R$
FGCP-II
40
1.201,14
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PROJETO DE LEI Nº 001/2025
de 02 de janeiro de 2025
3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção
CARGO CARGA HORÁRIA VALOR
FGD1 20 horas 601,41
Diretor
FGD2 40 horas 1.202,82
Vice-Diretor FGVD 20 horas 300,69
4. Gratificações
GDP1 139,91
GDP2 325,80
GDP3 395,74
GU 20%
GCE 30%
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR
Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR - R$
01 Professor com Fundamental Incompleto 880.64
01 IT Professor com Habilitação de Magistério 1.453,04