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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
novembro de 2023 a novembro de 2024, conforme preceitua o parágrafo segundo
do artigo 25, mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063, de 27/12/2012, que
fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
O indicador é o INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor,
que no acumulado ficou em 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), o qual será
aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que
esse índice é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como para o
cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
O Conselho Tutelar tem papel fundamental na nossa sociedade e
necessitam, da mesma forma que nossos servidores, ter as perdas salariais repostas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, pará apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
Ee
GILNEI JO: RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 002/2025
de 02 de janeiro de 2025
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CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25
MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares o reajuste a título de revisão
geral anual no percentual de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), nos termos que trata
o parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º as Lei Municipal nº 3063/2012,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 002/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO
TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Lei Municipal nº 3063/2012
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Conselheiro Tutelar 1.793,30
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