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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 003/2025
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
novembro de 2023 a novembro de 2024, neste caso específico, os de emprego
público que compõem o quadro de servidores.
O indicador é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
que no acumulado ficou em 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), o qual será
aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que
esse índice é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como para o
cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Os empregos públicos fazem parte do quadro de servidores da
gestão pública e desenvolvem serviços que são fundamentais para a sociedade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
o sa
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
de 02 de janeiro de 2025
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS
DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,60%% (quatro vírgula sessenta
por cento), em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição da República, conforme o anexo,
que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
de 02 de janeiro de 2025
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 2.953 99
Agente de Combate a Endemias 2.953,99
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