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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaCria Cargos, Altera Cargos E Altera Anexos Da Lei Municipal N° 4335 De 07 De Dezembro De 2021, E Dá Outras Providências
native_id2931

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples. Votaram contra os Vereadores: Dangelo Motta do PDT, Marcelo Pedone do PSDB, César Galdino do PDT e Jorge Amaro do PSDB. Votaram a favor os Vereadores: Edinei Machado do Progressistas, Dudu Verardi do Progressistas, Jéssica Pereira do Progressistas, Gabriela Saraiva do MDB, Júnior Pereira do MDB.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 37

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 004/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa realizar alterações no plano de cargos do
município, uma vez que a Administração que hora assume entende que as mesmas são
necessárias para que possa estruturar a gestão e oferecer melhores serviços a nossa
população. |
Na primeira parte da lei, onde tratamos dos cargos de provimento efetivo,
a intenção é reestruturar o Setor de Fiscalização, dividindo o cargo de Fiscal por área de
atuação, bem como a redução no número de o de seis para dois, que dá-se pelo fato
que na atual legislação é generalista, ou seja, atende todas as áreas de atuação, sendo elas:
ambiental, obras e posturas, tributos e fiscalização sanitária, que pela vasta área de atuação
ocasionou, no nosso entendimento, que nos últimos concursos não houve aprovados para o
cargo de Fiscal. Sendo assim, pretendemos cfr os cargos de Fiscal Ambiental, Fiscal de
Obras e Posturas, Fiscal Tributário e Fiscal Sanitário, bem como também estamos
aumentando o número de cargos de Auditor Fiscal Tributário, de um para dois, já que a
fiscalização tem sido motivo de preocupação para as Administrações, uma vez que é através
de ações de fiscalização e orientação que podemos mitigar contendas futuras, seja entre
Cidadãos ou até mesmo entre o Poder Público e o contribuinte, além de ser um ponto de
atenção nos relatórios do Tribunal de Contas do Estado.
No quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, pretendemos
criar cinco cargos, sendo um deles apenas para função gratificada e de provimento para
servidor de carreira, sendo os demais possíveis de provimento para cargos de confiança ou
função gratificada, conforme passamos a justificar na sequencia deste projeto de lei:
Vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, o cargo de Diretor
de Cultura e Folclore, que terá como principal função a gestão da Casa de Cultura e o
incentivo à preservação da nossa cultura e folclore, que são pilares principais da formação
da nossa gente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
O cargo de Diretor de Oficina da Secretaria de Educação atuará na
coordenação e chefia dos servidores que atuam na garagem da secretaria, que atualmente
conta com uma frota de 7 micro-ônibus, 9 ônibus e 6 automóveis, que além de atender o
transporte escolar, atende ss demais demandas da secretaria, como por exemplo a
distribuição de merenda para as escolas. Entendemos que realizar a manutenção preventiva
e até a corretiva com mão-de-obra própria reduz custos e também agiliza o retorno à
operação dos veículos.
Na Secretaria de Municipal de Saúde, é intenção criar o cargo de Chefe de
Distribuição, o qual já existe em outras secretarias e é de suma importância para a
organização interna das secretarias, principalmente as de grande porte como, é o caso da
Secretaria Municipal de Saúde.
Na Secretaria Municipal de Administração, é intenção criar o cargo de
Diretor do Setor de Benefícios Previdenciários, o qual visa estruturar o setor que é
responsável pelas concessões de aposentadorias e benefícios vinculados ao RPPS e demais
afastamentos remunerados, além do envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado,
bem como a busca por compensação previdenciária junto a outros órgãos pagadores.
Para atender as necessidades da administração pública no 4º Distrito no
que diz respeito a manutenção dos prédios públicos e paradas de ônibus, estamos criando
um cargo específico para o Distrito, onde temos duas escolas, dois postos de saúde, a sub-
prefeitura, cemitério e outras estruturas públicas que sempre necessitam de manutenção.
Os demais assuntos constantes no presente projeto de lei dizem respeito a
alterações de atribuições, bem como alguns casos de alteração no padrão do CC e FG,
visando buscar uma remuneração mais adequada, de acordo com a responsabilidade da
função desempenhada.
Diante do exposto, entendemos que as alterações propostas na Lei
Municipal nº 4335/2021, atendem ao interesse público e aos requisitos legais, e assim,
submetemos o presente projeto de lei, EM REGIME DE URGÊCIA, acompanhado do impacto
financeiro, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
— e
GILNEI 3 AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
CRIA CARGOS, ALTERA CARGOS E ALTERA ANEXOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 4335 DE 07 DE DEZEMBRO DE
2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas dos seguintes cargos, criados no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335,
de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
[ DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL | Nº DE CARGOS PADRÃOICLASSE | ANEXO
| FISCAL | 2 VI-A |-26
| AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 2 VIL-A 1-63
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos, no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, constante do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de
2021:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÃOICLASSE | ANEXO
FISCAL AMBIENTAL 2 VI-A 1-69
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 2 VI-A |-70
| FISCAL TRIBUTÁRIO 2 VI-A 1-71
| FISCAL SANITÁRIO 2 VI-A |-72
Art. 3º. Fica alterado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, o Anexo | -
54, no que se refere às atribuições do cargo de Monitor, passando o mesmo a vigorar com a
redação do anexo, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 4º. Ficam alterados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, constantes do artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de
2021, os seguintes anexos: Anexo II - 19, referente ao cargo de Assessor de Gabinete do
Prefeito, no que se refere às atribuições, passando o mesmo a vigorar com a redação do
anexo, que faz parte integrante da presente lei; e Anexo Il - 35, referente ao cargo de
Diretor de Vigilância em Saúde Epidemiológica, no que se refere às atribuições, passando o
mesmo a vigorar com a redação do anexo, que faz parte integrante da presente lei, bem
como alteração no nome do mesmo e no padrão da FG, da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Ccc-Vi | FG-M H-35
Art. 5º. Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, constantes do artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de
2021, os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
DIRETOR DE CULTURA E FOLCLORE
DIRETOR DE OFICINA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ccc-V FG-V
[ CHEFE DE DISTRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE | CC-IV FG-V Il- 65
| DIRETOR DO SETOR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | - FG-MI Il- 66
DIRETOR DA SEÇÃO DE OBRAS E .
CONSTRUÇÕES - 4º DISTRITO o «BA ES PY - 67
PADRÃO CC | CÓDIGO FG
H - 42
HI -63
1 - 64
ai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
Art. 6º. Ficam alterados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, constantes do artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de
2021, os Anexos |I-5, II-7, 11-16, 11-21, 11-25, 11-28, 11-37, 11-42, |I-47, 11-49, |I-DBO e 11-51,
passando a vigorar da seguinte forma:
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO
01 DIRETOR DE COMPRAS E CCV
LICITAÇÕES
01 DIRETOR DE OFICINA
CHEFE DO SETOR DE
0 ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
REDE ELÉTRICA DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS
0 CHEFE DO SETOR DE
PROTESTOS
0 DIRETOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR
ASSESSOR DE SERVIÇOS
DE SECRETARIA DO Cc-ll
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR DA SECRETARIA
GERAL DE GOVERNO
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO
DA SECRETARIA DE SAUDE
01 CHEFE DE DISTRIBUIÇÃO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 CHEFE DE DISTRIBUIÇÃO DA
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO SETOR DE
01 ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA
CIDADE, INTERIOR E PRAIAS
DIRETOR DE UNIDADE DE
TRANSBORDO
FG-IV II-28
FGV 11-37
FGMII 11-42
04
01
01
Art. 7º. Os anexos citados fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO | - 69
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: FISCAL AMBIENTAL
PADRÃO: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação da
legislação ambiental; aplicar a legislação vigente e lavrar autos infracionais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os
prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em
geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus
atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à
legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que
entender necessários os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e
fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e
fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos
relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar
propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e
fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e
modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e
padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e
infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a
documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental: emitir laudos,
pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens. Exige atividade externa e em estabelecimentos sujeitos
ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO | - 70
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
PADRÃO: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: exercer a fiscalização geral das posturas municipais com
respeito à aplicação da legislação específica; aplicar a legislação vigente e lavrar autos
infracionais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Exercer a fiscalização geral das posturas municipais em conformidade com a disposição do
respectivo código; fiscalizar e acompanhar o andamento das construções despachadas pelo
Município, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas;
exercer a representação de construções clandestinas; embargar obras iniciadas sem a
aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer
notificações sobre construções clandestinas aplicando todas as medidas cabíveis;
comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas;
prestar informações em requerimento sobre construção, reforma e demolições de prédios;
fiscalizar instalações d'água e esgoto em prédios novos; fiscalizar serviços de ampliação e
reformas nas redes de d'água e esgoto; embargar a execução de instalações que estejam
em desacordo com as exigências legais; supervisionar tarefas rotineiras nas obras;
colaborar nas diversas tarefas referentes às estradas, pontes, etc.; emitir laudos, pareceres
e relatórios técnicos; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens. Exige atividade externa e em estabelecimentos sujeitos
ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO |-71
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO |
CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO |
PADRÃO: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: exercer a fiscalização geral dos tributos municipais com respeito
a aplicação da legislação específica; aplicar a legislação vigente e lavrar autos infracionais.
Verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o
lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos
passivos; realizar visitas, vistorias e verificações "in loco" em estabelecimentos comerciais,
industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no
Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes
necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições
em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária;
lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes
relacionados com a legislação tributária; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos
procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária
municipal, apresentar relatórios de atividades; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos;
executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens. Exige atividade externa e em estabelecimentos sujeitos
ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO | - 72
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: FISCAL SANITÁRIO
PADRÃO: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: exercer a fiscalização geral Das questões sanitárias com
respeito à aplicação da legislação específica; aplicar a legislação vigente e lavrar autos
infracionais.
Área Sanitária: executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar
estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as
condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada
para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes
sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de
ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de
ventilação e sanitários; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias
consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades
competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; participar do
desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e
realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos açougues e
matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus
interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela
obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que
se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a
necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais
que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e
autos específicos para a execução das suas atribuições; proceder e acompanhar processos
administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir
veículos da municipalidade mediante autorização da autoridade administrativa; executar
atividades para cumprir convênios de outros órgãos; cadastrar, licenciar, inspecionar,
autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas a seguir
arroladas: )
Área de Água: Reservatório de água potável, Sistemas de abastecimento público e privado,
Soluções alternativas, coletivas de abastecimento de água, Soluções alternativas individuais
de abastecimento.
Área de Comércio de Alimentos: Açougue, Alimentos p/pronta entrega, Bar, Comércio
ambulante, Comércio atacadista, Comércio de alimentos congelados, Comércio de balas,
chocolates, caramelos e similares, Comércio de frutas e hortaliças; Comércio de produtos
de confeitaria, Comércio de produtos de panificação (padarias), Comércio de secos e
molhados, Comércio de sorvetes e gelados, Depósito de alimentos não perecíveis, Depósito
de alimentos perecíveis, Depósito de bebidas, Depósito de sorvetes e gelados, Importadora
e distribuidora de alimentos, Lancheria, Peixaria, Restaurante, Hotel c/refeições, Motel
cirefeições, Transporte de alimentos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
Área de Estabelecimentos de Saúde: | Ambulatório de enfermagem, Posto de
saúde/ambulatório, Serviço de ultrassonografia, Centro de atenção psicossocial (CAPS),
Clínica de fisiatria, Clínica de fisioterapia, Clínica de vacinas, Clínica médica sem
procedimentos, Clínica e/ou consultório de fonoaudiologia, Comunidades terapêuticas,
Consultório médico, Consultório de psicologia, Consultório de nutrição, Consultório
veterinário, Consultório odontológico sem RX, Consultório de enfermagem.
Área de Cosméticos e Saneantes: Empresa de transporte, distribuído sem fracionamento,
comércio em geral.
Área de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde: Albergues, Barbearia, Gabinete de
podólogo/pedicure, Hotéis-Motéis-Pensões, Instituto de Beleza, Lavanderia comum,
Necrotério-Cemitério-Crematório, residencial piidosos, Saunas, Spa's, Serviço de
massoterapia, Ótica, Escolas de educação infantil, Estações rodoviárias e ferroviárias,
executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens. Exige atividade externa e em estabelecimentos sujeitos
ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO | - 54
QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: MONITOR
PADRÃO: V
SÍNTESE DOS DEVERES: realizar, junto aos serviços de educação e de assistência social
do Município, atividades rotineiras de cuidado, higiene, orientação e recreação, envolvendo
crianças, adolescentes e adultos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: higienização de materiais roupas e utensílios em geral,
serviços de copa e cozinha, distribuição de alimentação e recolhimento dos utensílios
respectivos; auxílio na higiene e alimentação das pessoas sob sua responsabilidade,
inclusive crianças e pessoas em idade avançada; preparação de cama, com troca de
lençóis e demais peças do leito; sob a supervisão e orientação de profissional da área:
execução de atividades físicas e de recreação e entretenimento, acompanhamento de
pessoas e grupos em passeios, visitas e festividades sociais; acompanhamento de alunos
da rede municipal em passeios e durante o uso do transporte escolar; auxílio no cuidado da
saúde e bem estar em geral das pessoas e grupos sob a sua responsabilidade; auxilio a
pessoas e grupos no desenvolvimento de hábitos de higiene, educação e outros atributos
morais e sociais; outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outros: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados, sujeito a escala de plantões. Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.
O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 19
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO |
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO
PADRÃO: CC - IV ou FG -IV
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Acompanhar o Prefeito Municipal quer em viagens oficiais,
quer em visitas de representação, quer em visitas de supervisão administrativa, inclusive
dirigindo o veículo oficial. Supervisionar a utilização e manutenção dos veículos lotados no
Gabinete do Prefeito. Assessorar os demais cargos do Gabinete do Prefeito, ou assessorar
os serviços em outras Secretarias, desde que designado pelo Prefeito, seja em atividades
administrativas internas e externas. Outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Idade mínima: 18 anos.
RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 35
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: TÉCNICO COM FORMAÇÃO SUPERIOR
CARGO: DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PADRÃO: CC - Vlou FG-VI
SÍNTESE DOS DEVERES: ....
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fornecer orientação técnica permanente sobre a execução
de ações de controle de doenças e agravos, tornando disponíveis, para esse fim,
informações atualizadas sobre a sua ocorrência, bem como dos fatores condicionantes;
Planejar a organização e a operacionalização do Programa de Vigilância Epidemiológica;
Analisar e acompanhar o comportamento epidemiológico das doenças e agravos; Gerenciar
e operacionalizar os sistemas de informações epidemiológicas para a análise da situação
de saúde municipal; Supervisionar e auxiliar a realização das investigações
epidemiológicas; Planejar e executar medidas de controle das doenças e agravos; Cumprir
e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos padronizados em VE; Definir padrões
de qualidade de assistência; Elaborar e divulgar boletins epidemiológicos; Elaborar e/ou
acompanhar a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde,
garantindo a integralidade e a intersetorialidade; Coordenar, planejar e avaliar as ações
desenvolvidas pela vigilância epidemiológica; Coordenar e planejar a previsão de insumos
necessários para o adequado funcionamento desenvolvimento das ações; Planejar,
contribuir e participar das atividades de Educação Permanente, projetos e atividades que
envolvam o Programa de Vigilância Epidemiológica; Supervisionar e coordenar as
atividades de Educação Permanente da Equipe de Enfermagem; Articular outros setores da
Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a
implantação e implementação do Programa de Vigilância Epidemiológica; Supervisionar e
auxiliar a atuação do programa de Vigilância Epidemiológica (promoção e proteção da
saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da
saúde) aos indivíduos e famílias e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos
demais espaços comunitários (escolas, associações, etc.), em todas as fases do
desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Realizar
levantamentos estatísticos tendo como base o Sistema de Informação da Atenção Básica e
banco de dados da Secretaria Municipal e Estadual de Saúde e planejando ações com base
na realidade local; Coordenar, planejar férias, licenças e admissões dos membros do
Programa de Vigilância Epidemiológica com autorização do Secretário Municipal de Saúde;
executar outras tarefas correlatas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior;
b) Habilitação profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro;
inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo, juntamente com a Certidão de
Regularidade válida, quando houver;
c) Idade mínima: 21 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 42
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO .
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
PADRÃO: CC - VIII ou FG - VI
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar todos os departamentos, chefias e
servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, tanto da administração, como de
todas as unidades de saúde do município, orientando e exigindo o correto cumprimento das
normas administrativas. Controlar o ponto e a folha ponto. Dirigir o setor responsável pelas
compras, recebimento e entrega de materiais, medicamentos e serviços. Assinar, sozinho,
ou em conjunto com o secretário, quando delegado por ele ou pelo prefeito municipal,
pedidos de compras, notas de empenho, folha ponto, correspondências, bem como todo
expediente necessário para o bom funcionamento da secretaria. Controlar o correto
cumprimento da carga horária dos servidores da secretaria, zelar pelo cumprimento das
atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual.
Substituir o secretário nas suas ausências. Zelar pelo cumprimento dos pilares da
administração pública, que são: planejamento, transparência, controle social e
responsabilidade. Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde
que devidamente habilitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 63
QUADRO: CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: DIRETOR DE CULTURA E FOLCLORE
PADRÃO: CC - Vou FG-V
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a execução, organizar e executar ações tendentes a
desenvolver a cultura e o folclore, sobretudo os de eventos no Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Promover, organizar e executar ações, visando o
desenvolvimento da cultura e folclore, sobretudo o de eventos no âmbito do Município;
promover estudos e levantamentos de potencialidade cultural e folclórica do Município;
elaborar e desenvolver projetos de atividades culturais; propor medidas visando conjugar
esforços em qualquer esfera de governo da iniciativa privada, visando alavancar condições
de desenvolvimento cultural; incentivar os setores da iniciativa privada que mais
especificamente contribuem para o desenvolvimento da cultura e folclore, em especial as
entidades tradicionalistas; coordenar o funcionamento da Casa da Cultura, em especial
promovendo exposições culturais e do acervo histórico do município; organizar e manter o
arquivo histórico do município; zelar pelo acervo da Casa da Cultura e da boa imagem da
Administração Pública Municipal e outras competências afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior, com formação em História, Museologia, ou Turismo;
b) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 64
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: DIRETOR DE OFICINA DA SME
PADRÃO: CC - Vou FG-V
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir os serviços de oficina da Garagem da Secretaria
Municipal de Educação e supervisionar serviços de mecânica realizados por terceiros.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e inspecionar os serviços de oficina, detectar
defeitos em ônibus, micro-ônibus, Vans e veículos automotores vinculados a Secretaria
Municipal de Educação, distribuir tarefas aos mecânicos, testar veículos, etc.,
observar/acompanhar o uso dos veículos, dar instruções do uso correto, passar para O
Secretário e Diretor do Transporte Escolar informações sobre a frota, sugerir medidas,
socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, tudo mais que
estiver relacionado à manutenção da frota municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "C";
c) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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de 02 de janeiro de 2025
ANEXO Il - 65
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO |
CARGO: CHEFE DE DISTRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
PADRÃO: CC-IV ou FG-V
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, orientar, supervisionar, assessorar e determinar os
serviços no departamento.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de
forma a atender as competências do Setor Administrativo e outras compatíveis com sua
área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; estabelecer diretrizes
e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais realizados no Setor;
desenvolver e executar, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas
de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um melhor
desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos
servidores lotados no Setor; requisitar, distribuir e controlar os materiais necessários à
execução das atividades do Setor; assessorar na logística e organização dos setores de
transportes e de marcação de consultas; incrementar o desenvolvimento de novas fontes de
fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; executar outras atividades
inerentes à sua área de competência, correlatas de direção, chefia e assessoramento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Idade mínima: 18 anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 66
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO .
CARGO: DIRETOR DO SETOR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
PADRÃO: FG - VI
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, orientar, supervisionar, assessorar e determinar os
serviços no departamento.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Informar e orientar os servidores efetivos ativos quanto a
seus direitos previdenciários, relativos à aposentadoria e pensão; elaborar mapa de tempo
de contribuição de serviço; expedir certidões ou declarações decorrentes de seus registros
e assentamentos; orientar beneficiários e dependentes no que tange as questões
previdenciárias; elaborar relatórios solicitados pelo Regime Próprio de Previdência Social do
município; registrar e enviar os atos de concessão inicial de aposentadoria e pensões no
sistema SAPIEM do Tribunal de Contas do Estado; providenciar alteração nos atos de
concessão de aposentadoria ou pensão quando concedida revisão dos benefícios aos
servidores; encaminhar processos de inativações por invalidez para perícia médica;
executar o procedimento administrativo de compensação previdenciária e lançar no
sistema; e executar outras atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Habilitação profissional: Pertencer ao quadro de servidores do município e ser lotado na
Secretaria Municipal de Administração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 67
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: DIRETOR DA SEÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
- 4º DISTRITO
PADRÃO: CC - IV ou FG -IV
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir, fiscalizar, orientar, supervisionar a equipe de obras
e as construções; orientar e fiscalizar o uso do material de construção; coordenar o
recebimento e armazenamento de materiais de construção; orientar a demarcação de
obras; coordenar os serviços de carpintaria e de pedreiro; supervisionar e orientar a equipe
de trabalho; coordenar as obras e manutenções nos prédios públicos, cemitério e paradas
de ônibus no 4º Distrito Dr. Edgardo Pereira Velho; zelar pela boa imagem da Administração
Municipal; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua
responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso
correto dos equipamentos de segurança individual; controlar as atividades desenvolvidas
pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se
necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto à Secretaria
Municipal de Administração; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do
cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior;
outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Idade mínima: 18 anos.
2%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 5
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: DIRETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
PADRÃO: CC -V ouFG-V
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, prestar assistência, assessoramento e coordenação na
área de licitações e contratos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir, coordenar, supervisionar e assessorar todos os
trabalhos relativos à área de licitações e contratos; cuidar de sua execução direta e demais
encaminhamentos; estudar a legislação referente ao departamento; propor realização de
medidas relativas à boa administração relativa à compra de materiais e serviços visando o
controle e a diminuição de gastos públicos; controlar o correto cumprimento da carga
horária dos servidores sob sua responsabilidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro dé 2025
ANEXO II - 7
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO |
CARGO: DIRETOR DE OFICINA
PADRÃO: CC -VouFG-V
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir os serviços de oficina da Garagem Municipal e
supervisionar serviços de mecânica realizados por terceiros.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e inspecionar os serviços de oficina, detectar
defeitos em máquinas e equipamentos, distribuir tarefas aos mecânicos, testar
máquinas/veículos, etc., observar/acompanhar o uso dos equipamentos rodoviários, dar
instruções do uso correto, passar para os Secretários informações sobre a frota, sugerir
medidas, socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, tudo mais
que estiver relacionado à manutenção da frota municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "C";
c) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 16
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL .
CARGO: CHEFE DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA REDE ELÉTRICA
DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PADRÃO: CC - IV ou FG - IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar a equipe de eletricidade e turma de serviços na
realização de manutenção da rede de iluminação pública e rede de energia elétrica dos
prédios públicos municipais, assessorar o Secretário Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito na demanda da secretaria, no que se refere à iluminação pública e
rede elétrica.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar as equipes de serviços externos no interior e área
urbana, nos trabalhos de ampliação, reformas e manutenção da rede de iluminação pública
e rede elétrica dos prédios públicos municipais. Fazer levantamento das necessidades,
elencar prioridades e realizar vistorias, juntamente com a equipe de serviços. Controlar a
prestação de serviços terceirizados, no que se refere à qualidade, segurança e economia,
bem como controle de estoque e outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Idade Mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 21
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: CHEFE DO SETOR DE PROTESTOS
PADRÃO: FG - V
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar, supervisionar e controlar a cobrança de tributos
vencidos e enviar para protesto contribuintes com débitos vencidos em dívida ativa lançada,
bem como execução da inscrição em dívida ativa tributária e não tributária, com vistas ao
encaminhamento para protesto e ajuizamento de executivos fiscais; orientar os servidores
na execução dos serviços acima relacionados; exercer e retransmitir aos seus
subordinados, outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas. Estudar e zelar pelo
cumprimento de toda legislação vigente, em relação à matéria. Manter o superior imediato
informado sobre o andamento dos serviços.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 25
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
PADRÃO: CC -V ouFG-V
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir, acompanhar e avaliar as ações do Transporte
Escolar do município, com eficácia e eficiência. Acompanhar Processos Licitatórios
oferecendo apoio e informações pertinentes e necessárias a sua realização. Controlar o
correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo
cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de
segurança individual. Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua
responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as
providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Supervisionar, diariamente as condições gerais dos veículos sob sua direção, observando
os itens principais, não permitindo o uso de veículos que não estejam em condições de
atender as exigências do referido transporte ou que coloque em risco a segurança dos
usuários. Zelar para que os veículos que servem o transporte escolar estejam
mecanicamente sempre em ordem e em condições de uso, especialmente no que diz
respeito aos itens fundamentais de segurança. Providenciar para que a documentação dos
veículos esteja sempre em ordem e sempre atualizadas. Encaminhar os veículos à oficina
mecânica e manutenção. Realizar escalas de motoristas e de veículos. Supervisionar a
manutenção de registro de movimento de veículos diário e atualizado. Providenciar o
transporte de material e ou equipamentos para as unidades de educação.
Controlar eventuais multas aplicadas aos veículos da Secretaria de Educação, apresentar o
condutor, e providenciar e conduzir o respectivo procedimento legal necessário.
Providenciar cópias da documentação de todos os veículos e dos documentos pessoais de
todos os motoristas, mantendo-os em arquivo próprio da secretaria. Manter sob a sua
guarda cópias das chaves de todos os veículos. Dirigir veículos oficiais para exercer
atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou
autoridade superior. Outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto;
b) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 28
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO |
CARGO: ASSESSOR DE SERVIÇOS DE SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
PADRÃO: CC - Illou FG -IV
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber o público e fazer o encaminhamento, organizar a
documentação do Gabinete do Prefeito e informar ao Prefeito de sua agenda. Atender ao
telefone do gabinete e dar o devido encaminhamento. Assessorar ao Prefeito e Assessoria
do Gabinete. Atender com cordialidade e atenção todas as pessoas que procurarem o
Gabinete, sobretudo os Secretários Municipais, e as autoridades de qualquer nível ou
esfera de governo. Arquivar toda a correspondência recebida e expedida pelo Gabinete.
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior. Outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 37
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: ASSESSOR DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
PADRÃO: FG - VI
SÍNTESE DOS DEVERES: o Assessor da Secretaria Geral de Governo deverá auxiliar o
Secretário Geral de Governo titular da pasta e substituí-lo em sua ausência.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar as atividades do Gabinete do Prefeito, em
conjunto com o Secretário Geral de Governo, assessorando o mesmo em suas atividades.
Assessorar o Secretário Geral de Governo na coordenação das atividades de divulgação
dos assuntos de interesse da prefeitura. Buscar informações junto a órgãos municipais,
estaduais e federais. Auxiliar o Secretário Geral de Governo a tomar medidas para melhorar
o andamento dos serviços e substituí-lo nos seus impedimentos em virtude de férias ou
viagens prolongadas e juntamente com o Secretário Geral de Governo, zelar pelo
cumprimento de projetos de lei, leis, decretos e portarias. Apresentar ao Prefeito, na época
própria, o programa anual de trabalho da Secretaria Geral de Governo, cumprir com as
demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamentos. Realizar a inserção e
alteração das leis dentro de programa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, programa esse que deve ser atualizado a cada três meses, bem como executar outras
atividades correlatas determinadas pelo Secretário Geral de Governo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Habilitação Funcional: Pertencer ao quadro de funcionários, dentro da própria secretaria;
c) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 42
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO |
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
PADRÃO: CC - V ou FG - VIII
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar todos os departamentos, chefias e
servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, tanto da administração, como de
todas as unidades de saúde do município, orientando e exigindo o correto cumprimento das
normas administrativas. Controlar o ponto e a folha ponto. Dirigir o setor responsável pelas
compras, recebimento e entrega de materiais, medicamentos e serviços. Assinar, sozinho,
ou em conjunto com o secretário, quando delegado por ele ou pelo prefeito municipal,
pedidos de compras, notas de empenho, folha ponto, correspondências, bem como todo
expediente necessário para o bom funcionamento da secretaria. Controlar o correto
cumprimento da carga horária dos servidores da secretaria, zelar pelo cumprimento das
atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual.
Substituir o secretário nas suas ausências. Zelar pelo cumprimento dos pilares da
administração pública, que são: planejamento, transparência, controle social e
responsabilidade. Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde
que devidamente habilitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 47
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO .
CARGO: CHEFE DE DISTRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PADRÃO: CC - IV ou FG-V
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, orientar, supervisionar e determinar os serviços no
departamento.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de
forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com sua área de atuação,
observando o cumprimento da legislação específica; estabelecer diretrizes e metas de
atuação e de execução dos serviços operacionais realizados no Setor; desenvolver e
executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e
rotinas de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um
melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos
servidores lotados no Setor; requisitar, distribuir e controlar os materiais necessários à
execução das atividades do Setor; incrementar o desenvolvimento de novas fontes de
fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; executar outras atividades
inerentes à sua área de competência, correlatas de direção, chefia e assessoramento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Idade mínima: 18 anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 49
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: CHEFE DE DISTRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PADRAO: FG -V
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, orientar, supervisionar e determinar os serviços no
departamento.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de
forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com sua área de atuação,
observando o cumprimento da legislação específica; estabelecer diretrizes e metas de
atuação e de execução dos serviços operacionais realizados no Setor; desenvolver e
executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e
rotinas de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um
melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos
servidores lotados no Setor; requisitar, distribuir e controlar o fluxo de documentos nos
diversos setores da administração; incrementar o desenvolvimento de práticas eficientes de
controle na distribuição e movimentação de processos de interesse interno e externo no
âmbito da administração; executar outras atividades inerentes à sua área de competência,
correlatas de direção, chefia e assessoramento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 50
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL é ,
CARGO: DIRETOR DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA
CIDADE, INTERIOR E PRAIAS
PADRÃO: CC - IV ou FG -IV
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir os serviços de iluminação pública no município.
Organizar e mandar executar os serviços de instalação, ampliação, manutenção e conserto
da rede de iluminação pública. Receber determinações de serviços a serem executados e
promover a competente realização, no prazo determinado. Orientar e supervisionar a
guarda e conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas no trabalho, a fim de
mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos. Solicitar, sempre que
necessário, o conserto de carros, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade,
acompanhando os serviços e efetuando testes, quando necessário. Cumprir e fazer cumprir
as medidas de segurança no trabalho, orientando os servidores sob sua responsabilidade
quanto ao uso de botas, luvas, capacetes, guarda-pó e demais vestimentas de segurança.
Manter controle de horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade, e
da efetiva realização dos serviços. Coordenar a elaboração de relatório mensal de
atividades desenvolvidas pelo setor de iluminação pública, entregando-o ao Secretário de
Obras. Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua
responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso
correto dos equipamentos de segurança individual. Dirigir veículos oficiais para exercer
atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou
autoridade superior. Comunicar a autoridade superior ocorrências havidas. Outras
atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Idade mínima: 18 anos.
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 004/2025
de 02 de janeiro de 2025
ANEXO II - 51
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: DIRETOR DA UNIDADE DE TRANSBORDO
PADRÃO: CC-IV ou FG-IV
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir, coordenar e controlar a entrada e saída de
pessoas, auxiliar na organização dos catadores, controlar a saída e entrada de resíduos e
veículos; dirigir as equipes de trabalho, acompanhar as medidas relacionadas a
licenciamento; controlar seus prazos de validade; fiscalizar a colocação de lixo fora do local
adequado. Organizar e orientar as turmas de trabalho. Zelar para que todos os servidores
utilizem o seu material de segurança individual. Solicitar aquisição, cuidar e distribuir todo o
material de trabalho aos servidores sob sua chefia. Controlar o correto cumprimento da
carga horária dos servidores sob sua responsabilidade e zelar pelo cumprimento das
atribuições dos cargos. Fazer escala de férias dos servidores da sua turma. Repassar aos
servidores todas as orientações, ordens, instruções, bem como outros atos emanados de
chefia imediata ou autoridade superior. Providenciar transporte para os servidores sempre
que a distância assim o exigir. Comunicar, por escrito, aos superiores ocorrências havidas.
Coordenar o preenchimento de formulários, planilhas, mapas, etc. Cuidar do transporte do
material e ou equipamentos até o local da obra. Dirigir veículos oficiais para exercer
atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou
autoridade superior. Outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Idade mínima: 18 anos.
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 01/2025
Art 16, inciso | e 84º inciso |da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira cuja finalidade é
a alteração da quantidade de cargo efetivo de Fiscal diminuindo de seis para duas
vagas e criando os cargos de Fiscal Ambiental, Fiscal de obras e Posturas,
Fiscal Tributário, Fiscal Sanitário, aumentando uma vaga de Audito Fiscal
tributário, criando cargos de comissão e função gratificadas de Diretor de Cultura
e Folclore, Diretor de Oficinas da Secretaria de Educação, Chefe de
Distribuição da Secretaria de Saúde, Chefe do Setor de benefícios
Previdenciários, e alterando os cargos em comissão e função gratificadas de
Diretor de compras e licitações, diretor de oficina, Chefe do setor de
iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos, Diretor de transporte
escolar, Assessor de serviços da Secretaria do Gabinete do prefeito, Diretor
de vigilância em saúde, Assessor da secretaria geral de governo, Diretor
administrativo da secretaria de saúde, Chefe de distribuição da secretaria de
educação, Chefe de distribuição da secretaria de administração, Diretor do
setor de iluminação pública da cidade, interior e praias e diretor de unidade de
transbordo, Diretor da Seção de Obras e Construções 4º distrito, conforme
Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
|- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
erfeiçoada
Despesa Aumentada 2025 | 2026 2027
3.1 — Pessoal e Encargos 798.924,93 979.810,99 1.023.902,48
8.2 —Juros e Encargos da Dívida
3.3- Outras Despesas Correntes
14.4 — Investimentos
14.5 — Inversões Financeiras
—
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4.6 — Amortização da Dívida
MOTAIS ========= 798.924,93 979.810,99 1.023.902,48
(|) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s):
MECANISMO
DE (|) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
. seguinte medida redução do número excessivo de horas
COMPENSAÇÃO extras
(X) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCS,
de acordo com o demonstrativo específico da LDO.
(| ) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, 8 19
da LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de
compensação previstos no 8 2º do mesmo artigo.
Obs: Com cobertura orçamentária nas dotações orçamentárias previstas na Lei de
Orçamento de 2019.
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(X) A ação está incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei
Municipal nº 4281/2021, conforme planilhas de metas e ações em anexo.
II — COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo incluída nas Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025 conforme consta no anexo de metas e prioridades.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está incluída na Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2025, os anos de 2026 e 2027 com
inclusão no Projeto de Lei da Proposta Orçamentária.
e.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS (art. 17,82º da LRF)
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LA
VA
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A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2025 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e o exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual estão
compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de
metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações
previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
VI -— IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
Somente se a ação criada, expandida ou aperfeiçoada se referir a gastos com pessoal)
(1) Receita Corrente Líquida Prevista R$ 75.831.942,70 | R$ 79.623.539,84 | R$ 83.604.716,83
2) Gastos Totais com Pessoal
a E R$ 35.995.366,08 | R$ 38.371.060,24 | R$ 40.865.179,16
Poder Executivo
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 47,47% 48,19% 48,88%
(=2/1)*100
4) Acréscimo nos gast
(8) fmescimo nos gastos R$ 79892493 | R$ 979.810,99 | R$ 1.023.902,48
Poder Executivo (01)
(5) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo (02)
(5) Gastos Totais Projetados com
R$ 39.350.871,23
o aumento proposto.(= 2+4+5)
Poder Executivo
R$ 36.794.291,01 R$ 41.889.081,64
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
49,42% 50,10%
Observações e/ou Ressalvas: Dados informados nos campos acima, foram
extraídos do último Relatório de Envio — PAD, ao TCE/RS, último relatório oficial,
Modelo 9, encaminhado ao órgão. Para o ano de 2026 e 2025 foi estimado um
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reajuste na receita de 6,6% e 6,5%, já incluso os avanços, em relação ao exercício
anterior.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
/
SIDNEI JESYS ARAbJO DO AMARAL
DIRETÓR DE CONTABILIDADE
—ERCIÊS 089822
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
- LRF Art. 16 inciso IL.
Gilnei Jose Nazareth de Souza no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cuja finalidade é a alteração da
quantidade de cargo efetivo de Fiscal diminuindo de seis para duas vagas e criando
os cargos de Fiscal Ambiental, Fiscal de obras e Posturas, Fiscal Tributário, Fiscal
Sanitário, aumentando uma vaga de Audito Fiscal tributário, criando cargos de
comissão e função gratificadas de Diretor de Cultura e Folclore, Diretor de Oficinas
da Secretaria de Educação, Chefe de Distribuição da Secretaria de Saúde, Chefe do
Setor de benefícios Previdenciários, e alterando os cargos em comissão e função
gratificadas de Diretor de compras e licitações, diretor de oficina, Chefe do setor de
iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos, Diretor de transporte
escolar, Assessor de serviços da Secretaria do Gabinete do prefeito, Diretor de
vigilância em saúde, Assessor da secretaria geral de governo, Diretor administrativo
da secretaria de saúde, Chefe de distribuição da secretaria de educação, Chefe de
distribuição da secretaria de administração, Diretor do setor de iluminação pública
da cidade, interior e praias e diretor de unidade de transbordo, Diretor da Seção de
Obras e Construções 4º distrito, DECLARO que existirá recursos para a execução
das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária de 2025 e Proposta
de Lei de Orçamento para os exercícios de 2025 e 2026.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e
Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos
termos do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas
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serão executada antes das implementações dos mecanismos de compensação
indicada no ítem 1.
Mostardas, 2 de janeiro de 2025.
=
Gilnei Jose Nazareth de Souza
Prefeito Municipal

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