ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 005/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa alterar a lei municipal nº 3788, de 19 de
junho de 2018, que institui gratificação mensal aos pregoeiros, especificamente em seu
artigo 1º, onde trata das categorias de pregoeiro e a respectiva gratificação.
A gratificação de pregoeiro foi criada pela Lei nº 2646, de 26 de janeiro de
2010, norma que já não se encontra mais em vigor, tendo sido revogada pela legislação
vigente. O que pretendemos com este projeto de lei, é a consolidação da função de
pregoeiro e a destacada atuação, principalmente após a entrada em vigor da nova lei de
licitações. |
A função de pregoeiro exige a realização de atividades especializadas e
complexas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização referente à
legislação, regulamentações e normas para à realização de certames licitatórios. Somado a
isso, a responsabilidade solidária junto ao ordenador de despesa, que implica em responder
perante o poder judiciário e ao tribunal de contas do Estado, por todo e qualquer ato
enquanto pregoeiro. A responsabilidade solidária implica em responder, enquanto Pregoeiro,
com seus bens ou devolução em espécie aos cofres públicos quando da ocorrência de erros
independente da boa ou má fé. Desta forma, mesmo com uma conduta ilibada e idônea
poderá o tribunal de contas e o poder judiciário entender que houve prejuízo aos cofres
públicos e decidir responsabilizar o Pregoeiro.
Há necessidade que os pregoeiros tenham qualificação e habilitação
específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as propostas, negociar
lances e responder recursos administrativos interpostos. Estes conhecimentos são
imprescindíveis e exigem um perfil técnico das pessoas que desempenham esta função.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
O processo licitatório exige dedicação em função do grande volume de
procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e
criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais,
não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir,
seriamente, na idoneidade moral dos pregoeiros, ordenadores de despesa e Prefeito.
O pregoeiro não desempenha mera função passiva (análise de
documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que significa economia
considerável para a Administração Pública, conforme demonstramos no relatório do ano de
2024, em anexo, uma economia de mais de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil
reais).
Os órgãos públicos têm o dever de primar pela lisura, competência e
obediência aos princípios quando ao uso da verba pública, sem qualquer infringência a
legislação vigente. Assim sendo, justifica-se a alteração do artigo
proposto, no sentido de estender os níveis de gratificação em conformidade com o tempo de
exercício da função de pregoeiro, devido à grande demanda de processos licitatórios, ao
trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande
economia aos cofres do município gerada por uma equipe pequena, porém bastante
especializada e capacitada.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 005/2025
de 02 de janeiro de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3788,
DE 19 DE JUNHO DE 2018
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3788, de 19 de junho de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica atribuída gratificação mensal aos Pregoeiros, conforme os critérios
abaixo relacionados:
a) Até 1 (um) ano de experiência: ..................... 1.034,14
b) De 1 (um) a 4 (quatro) anos de experiência: .............. ess erereerermeneeneereerereeem R$ 1.378,85
c) De4 (quatro) a 7 (sete) anos de experiência: ........ ce eeteeseeseerereneeereneaserererenes R$ 2.068,28
d) De7 (sete) a 11 (onze) anos de experiência: ............. emerson R$ 2.757,70
e) De 11 (onze) a 15 (quinze) anos de experiência: .............eeneseeneseneeseeeeenes R$ 3.300,00
f) Com mais de 15 (quinze) anos de experiência: ..sessusssserscestesesrecasans 3.998,00
Parágrafo Único. ...
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3788, de 19 de junho de
2018, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE