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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaAltera Dispositivo Da Lei Municipal N° 4756, De 21 De Dezembro De 2023
native_id2933

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 006/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa realizar alteração na Lei Municipal nº
4756, de 21 de dezembro de 2023, que concede vale alimentação aos servidores
públicos municipais, especificamente em seu artigo 6º.
A alteração “que ora - propomos. busca corrigir, em nosso
entendimento, uma distorção quanto ao não pagamento de vale alimentação
durante o período de licença maternidade ou adotante, uma vez que o servidor em
licença para tratamento de saúde, pelo texto vigente, recebe integralmente o valor
do vale alimentação. Nos parece crível adotar o mesmo entendimento para
passarmos a pagar o vale alimentação durante o período das licenças acima
especificadas.
Diante do exposto, entendemos que a alteração proposta na Lei
Municipal nº 4756/2023, atende o interesse público e aos requisitos legais, sendo
assim, submetemos o presente projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
— —
GILNEI JO: RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
de 02 de janeiro de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4756,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 4756, de 21 de
dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os servidores beneficiados pela presente lei não receberão vale
alimentação durante o gozo de licença prêmio, bem como durante o gozo das licenças de que
trata o artigo 91, incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4756, de 21 de dezembro de
2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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