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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 007/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa realizar alteração na lei municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do poder
executivo e poder legislativo do município de Mostardas, suas autarquias e fundações
públicas, especificamente em seu artigo 89.
A alteração que ora propomos busca fazer justiça com os servidores
municipais, uma vez que da maneira em que está na norma vigente, os servidores que
recebem gratificações de caráter transitório, por prestarem serviços adicionais em comissões
permanentes da administração, no momento de suas férias, tem este valor adicional
excluído do terço de férias. Em nosso entendimento, é justo que no momento das férias,
após um ano inteiro de trabalho, o servidor possa contar com o valor do seu terço de férias
correspondente ao valor do seu vencimento mensal.
Diante do exposto, entendemos que a alteração proposta na Lei Municipal
nº 4333/2021, atende o interesse público e aos requisitos legais, sendo assim, submetemos
o presente projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior
votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
G SÉ MAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
de 02 de janeiro de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4333,
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 89 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 89. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração acrescida de
um terço, excluindo-se destes o regime suplementar e complementar de carga horária, exceto o
servidor que esteja em função gratificada e que o cargo exija complementação de carga horária.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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