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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 008/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº 4456, de 21
de junho de 2022, que cria regime-de dedicação exclusiva, legislação essa criada
para atender o interesse de somente uma categoria de servidores concursados, com
a exigência de ter formação de nível superior. Vale aqui destacar que valorizamos
pessoas que buscam aprimorar seu currículo profissional através da formação
educacional, porém não é esse o foco em discussão no presente projeto de lei.
Somos entendedores que a carreira pública requer dedicação,
comprometimento, entre outras questões, porém é uma escolha de vida ingressar
no serviço público através de concurso, assim como permanecer, abrindo mão, em
alguns casos, de remunerações mais vantajosas que são pagas pela iniciativa
privada. Portanto, neste sentido, não julgamos apropriado o pagamento de
gratificação por dedicação exclusiva, principalmente se for para atender os
interesses de apenas um ou dois servidores, em detrimento dos demais servidores
do município.
Diante do exposto, entendemos que a revogação da Lei Municipal nº
4456/2022, atende ao interesse público e aos - requisitos legais, sendo assim,
submetemos o presente projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
di EN
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
de 02 de janeiro de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4456,
DE 21 DE JUNHO 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEL:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 4456, de 21 de junho de 2022, que “cria
gratificação de regime de dedicação exclusiva”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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