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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaAltera a data de vencimento do IPTU e dá outras providências.
native_id2937

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 010/2025 |
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da alteração da data do IPTU 2025.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, o município vem
investindo nos últimos anos no recadastramento do IPTU, bem como no programa
de regularização fundiária - REURB, sendo que durante o ano de 2024, tivemos
muitos imóveis novos cadastrados e, assim, necessitamos prorrogar o prazo para
enviar a tempo as devidas notificações aos contribuintes.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
MA RE
Gi RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 010/2025
de 02 de janeiro de 2025
ALTERA A DATA DO VENCIMENTO DO IPTU 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a data de vencimento do
IPTU no ano de 2025.
Art. 2º. Durante o ano de 2025 o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU e taxas correlatas, terá como data de vencimento, em uma só vez, o dia 30 de abril
de 2025, podendo ser parcelado em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, até o último dia
de cada mês, não podendo o valor da parcela ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da
RM - Referência Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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