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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 011/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para conceder aumento real aos empregados públicos regidos pela CLT
nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que
tiveram o piso salarial fixado pela EC 120/2022.
O Município de Mostardas cumpre rigorasamente o disposto na
Emenda Constitucional, pagando o mínimo de dois salários mínimos, confome
preceitua o texto constitucional. Como o índice de reposição deste ano foi 4,60%
(quatro vírgula sessenta por cento), para que possamos atingir o valor mínimo de
dois salários mínimos, faz-se necessário a concessão de aumento real de 2,80%
(dois vírgula oitenta por cento), para que seja complementado o valor.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 02 de janeiro de 2025.
GILNEI JOSE RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
de 02 de janeiro de 2025
CONCEDE AUMENTO REAL AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de aumento real no percentual de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento),
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
de 02 de janeiro de 2025
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO
VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde
3.036,70
Agente de Combate a Endemias
3.036,70
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