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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 X DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 4867/2024 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO.
native_id2939

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples. Votaram contra os Vereadores: Dangelo Motta do PDT, Marcelo Pedone do PSDB, César Galdino do PDT e Jorge Amaro do PSDB. Votaram a favor os Vereadores: Edinei Machado do Progressistas, Dudu Verardi do Progressistas, Jéssica Pereira do Progressistas, Gabriela Saraiva do MDB, Júnior Pereira do MDB.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001
de 03 de janeiro de 2025.
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL
ANUAL — ARTIGO 37 X DA CF E LEI MUNICIPAL
Nº 4867/2024 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE PREFEITO.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X,
parte final, do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº
4867/2024 a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice do INPC
4,60% (quatro virgula sessenta por cento).
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 DE JANEIRO DE 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA SARAIVA
Secretária da Câmara Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
|
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem proporcionada
pela inflação do período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024,
apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Cargos Eletivos
de Prefeito e Vice-Prefeito.
A Mesa confia que o douto Plenário acate a iniciativa, aprovando-a.
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
EDUARDO VERARDI
Vice Presidente
GABRIELA SARAIVA
Secretária

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