br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaCONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR, A REVISÃO GERAL
native_id2940

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples. Votaram contra os Vereadores: Dangelo Motta do PDT, Marcelo Pedone do PSDB, César Galdino do PDT e Jorge Amaro do PSDB. Votaram a favor os Vereadores: Edinei Machado do Progressistas, Dudu Verardi do Progressistas, Jéssica Pereira do Progressistas, Gabriela Saraiva do MDB, Júnior Pereira do MDB.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
|
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 002
de 03 de janeiro de 2025.
CONCEDE AOS EXERCENTES DE
MANDATOS ELETIVOS DE
VEREADOR, A REVISÃO GERAL
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X,
parte final, do artigo 37 de Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº
4866/2024, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice do
INPC 4,60% (quatro virgula sessenta por cento), sobre os subsídios dos
vereadores. |
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 DE JANEIRO DE 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
|
GABRIELA SARAIVA
Secretária da Câmara Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
|
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem
proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2024 á 31 de
dezembro de 2024, conforme preceitué dispositivo constitucional.
O indicador utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao
!
Consumidor) e está de acordo com (índice que será aplicado a todos
servidores do Legislativo.
Diante do exposto entendemos que cabe a revisão anual dos
subsídios dos vereadores.
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
EDUARDO VERARDI
Vice Presidente
|
GABRIELA SARAIVA
Secretária

open original →