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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. “003
de 03 de janeiro de 2025.
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL
ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E AS
PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
PODER LEGISLATIVO.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X,
parte final, do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal, a vigorar
a partir de 1º de janeiro de 2025, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, pela
aplicação do índice do INPC 4,60% (quatro virgula sessenta por cento), extensivo aos
servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas,
celetistas, aos valores das parcelas autônomas incorporadas aos vencimentos e
contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, do Poder Legislativo.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 DE JANEIRO DE 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA SARAIVA
Secretária da Câmara Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem proporcionada
pela inflação do período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019,
apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Servidores
Ativos, aos proventos e as Pensões dos aposentados e pensionistas do Poder
Legislativo.
A Mesa confia que o douto Plenário acate a iniciativa, aprovando-a.
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
EDUARDO VERARDI
Vice-Presidente
GABRIELA SARAIVA
Secretária
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