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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 X DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 4867 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO.
native_id2942

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples. Votaram contra os Vereadores: Dangelo Motta do PDT, Marcelo Pedone do PSDB, César Galdino do PDT e Jorge Amaro do PSDB. Votaram a favor os Vereadores: Edinei Machado do Progressistas, Dudu Verardi do Progressistas, Jéssica Pereira do Progressistas, Gabriela Saraiva do MDB, Júnior Pereira do MDB.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004
de 03 de janeiro de 2025.
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL
ANUAL — ARTIGO 37 X DA CF E LEI MUNICIPAL Nº
4867 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E SECRETARIO GERAL DE
GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte
final, do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº 4867/2024 a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice do INPC 4,60% (quatro
vírgula sessenta por cento).
|
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 DE JANEIRO DE 2025.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA SARAIVA
Secretária da Câmara Municipal
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUMIDIRAE DE MOSTARDAS
|
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem
proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024, apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC). |
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Secretários
Municipais e Chefe de Gabinete do Poder Executivo.
A Mesa confia que o douto Plenário acate a iniciativa, aprovando-a.
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
EDUARDO VERARDI
Vice-Presidente
GABRIELA SARAIVA
Secretária

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