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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2967

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 015/2025
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos para autorização legislativa
tem por objetivo a contratação emergencial de três servidores no cargo de
Atendente Geral para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação, para atuar na Casa de Acolhimento Institucional.
A presente solicitação tem por justificativa a necessidade de
atendimento das demandas da instituição, bem como solicitação de transferência de
uma servidora, conforme cópia do protocolo nº 008/2025, que segue em anexo.
Salientamos que a instituição oferece atendimento integral,
funcionando 24 horas por dia, 7 dias da semana, com plantões 12 x 36 horas.
“A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 07 de janeiro de 2025.
GILNEI J RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
de 07 de janeiro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 3 (três) servidores no cargo de Atendente Geral para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, especificamente na Casa
de Acolhimento Institucional.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
refeitura Municipal de Mostardas rag. Ea
rontuário do Processo
4ZRO DO PROCESSO 2025/01/000005 ASSUNTO. ..: PROTOCOLO - EXTERNO
DATA DE PROTOCOLO. 03/01/2025 - 10:00:10 SUBASSUNT A
órgão DE PROTOCOLO PROTOCOLO SITUAÇÃO. .:
E PRINCIPAL.:
2649 - Paloma Rosa Carpinski da Silveira CPE/CNPI.
A DO ARQUIVAMENTO. :
ARQUIVO. ......... ....,
LOCAL DE ARQUIVAMENTO:
SITUAÇÃO FINAL. :
acumentos Anexados
- DATA FORMATO DO ARQUIVO DESCRIÇÃO
03/01/2025 IMAGEM RG e CPF
o
1
3o do Processo
LOGRADOURO...
COMPLEMENTO.
RRO
PAD Logradouro Fadrão O
Bairro Padrão
EFrocesso
e, quando fui transícrida do 4 Distrito
ia de ferência da casa de acolhimento onde estou trabalhando a
motivos pessoais e psicológicos não tenho como continuar nesse setor.
da: Tramitação essencia rear erao coco aroma d si EE ass ain e aaa sememeoamemename
YAÇÕES DO Trâmite
L 6rgão/FUNCIONARTO órgão/FUNC. RECEPTOR Ti
(o) O PROTOCOLO/TENET PROTOCOLO/TENET
GOVER TP - Emissão: 06/01/2025 às 16h12min - Duração: 0h00m0iseg (60)

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