ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 019/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa autorização legislativa para realizar
incremento financeiro temporário ao Hospital São Luiz.
É do conhecimento de todos que a entidade passou por intervenção
no mês de junho de 2021, pois a mesma estava colapsada e seu fechamento estava
prestes a acontecer e, sem dúvida, se isso ocorresse, causaria um prejuízo enorme à
saúde pública municipal, pois embora com limitações, a entidade é a única porta
aberta em serviços de urgência e emergência no município, e assim a Administração
Municipal tomou a decisão em adotar tal medida, a fim de preservar a saúde de seus
munícipes.
Desde então, a gestão municipal não tem medido esforços para
auxiliar a Sociedade Beneficente São Luiz, aportando incrementos, auxiliando naquilo
que for necessário para sanar seus problemas e ao mesmo tempo fazer com que a
comunidade fique protegida-e tranquila, sabendo que o hospital 24 horas do nosso
Município está em pleno funcionamento.
Portanto, o interventor apresentou à Administração Municipal,
conforme cópia em anexo, uma relação de custos, e ao mesmo tempo solicitou
apoio por parte do Poder Público Municipal para auxílio, através de incremento
financeiro, de um valor mensal de R$ 675.243,93, mensais.
O referido aporte financeiro é para o período de vigência do Decreto
de Intervenção, que foi prorrogado pelo Decreto nº 9472. Ao final do prazo, poderá
a Administração renovar a intervenção e haver a necessidade de solicitar autorização
para realizar novo aporte. res
Cabe ressaltar que esse valor poderá ser menor, conforme a própria
lei estipula, na medida em que a entidade tenha receitas extras ou aumentadas, pois
a mesma também presta serviços junto ao SUS, e nesse caso o valor deverá ser
devolvido aos cofres públicos.
Para isso, a entidade tem um prazo, a cada 2 (dois) meses, para
prestar contas e realizar a devolução, caso exista valor a maior.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 09 de janeiro de 2054.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital por
[EI JOSE NAZARETH DE
NAZARETH DE Souzasasasaerons
SOUZA:4293946101 5 Dados: 2025.01.09 13:21:40-03:00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
de 09 de janeiro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO A SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo 1º,
será de R$ 675.243,93 (seiscentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e
noventa e três centavos), divido em até 3 (três) parcelas mensais.
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do
bimestre.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação
de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Rua Almirante Tamandaré, 864 Fone 3673 1411 ou 3673 1440.
MOSTARDAS - RS - CNPJ 90.604.414/0001-12.
Of. Nº 001/2025 Mostardas, 03 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Gilnei José Nazareth de Souza
Prefeito Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Prefeito
Ao cumprimentá-lo e em atenção ao Decreto nº 9479 , de 02 de dezembro de 2024 que
prorroga o prazo do Decreto nº 8670 de 28 de junho de 2021, que declara “situação de anormalidade na
atenção hospitalar do município e determina: INTERVENÇÃO GERENCIAL E REQUISIÇÃO
ADMINISTRATIVA à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas”, gerada pelas precárias condições
financeiras de continuidade do funcionamento regular do hospital, ressaltamos que o valor repassado
pela Administração Pública, conforme aditivo 02-contrato nº 020/2023, não é suficiente para suprir as
despesas mensais, portanto solicitamos aporte financeiro no valor de R$ 675.243,93 (Seiscentos e
setenta e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), a fim de custear as
despesas básicas mensais para o pleno funcionamento do Hospital. Ressaltamos aqui que a Entidade
São Luiz de Mostardas encontra-se deficitária neste momento, conforme números na planilha em anexo.
Salientamos que as despesas com medicamentos e oxigênio até o mês de julho foram custeadas com
verbas de emendas parlamentares, verbas essas com saldo positivo somente até o mês de julho do
corrente ano.
Sem mais para o momento apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
DÊ,
dré de Lemos Soares
Interventor