| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal das Famílias Atípicas no âmbito do Município de Mostardas. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - PSDB Encaminhamento: Poder Executivo Data: 10 [01 (2025 Hora: Or. 5% EXPEDIENTE Nº c05[Zo25 RECEBIDO POR + PROJETO DE LEI Nº 01/2025 09 de janeiro de 2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estou submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mostardas, a Semana Municipal das Famílias Atípicas, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro. Art. 2º A Semana Municipal das Famílias Atípicas terá os seguintes objetivos: | — Promover a conscientização sobre as necessidades e desafios enfrentados pelas famílias atípicas; Il — Incentivar a inclusão social e combater a discriminação enfrentada pelas pessoas com deficiência e suas famílias; Ill — Oferecer apoio psicológico, social e informativo as famílias atípicas, com foco na valorização e fortalecimento de sua rede de suporte; IV — Realizar encontros, seminários, debates e oficinas com temas relevantes para as famílias atípicas e a comunidade em geral; V — Incentivar a capacitação de profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação para atender às demandas das famílias atípicas. Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se famílias atípicas aquelas que possuem membros com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA), dislexia, entre outras condições que exijam cuidados específicos. Art. 4º Fica a Semana Municipal das Famílias Atípicas incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mostardas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardasQ yahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 09 DE JANEIRO DE 2025. JORGE AMARO Vereador — PSDB “Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Q) yahoo.com.br - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - PSDB Encaminhamento: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 01/2025 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Semana Municipal das Famílias Atípicas no Município de Mostardas, com o objetivo de reconhecer, valorizar e apoiar as famílias que enfrentam desafios decorrentes dos cuidados com pessoas com deficiência e necessidades específicas. Famílias atípicas desempenham um papel crucial no acolhimento e cuidado de indivíduos com condições diversas, como deficiências físicas, intelectuais, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e outras necessidades especiais. Essas famílias, muitas vezes, enfrentam dificuldades emocionais, sociais e financeiras, além de desafios relacionados à inclusão e à acessibilidade. A criação desta Semana Municipal busca estabelecer um espaço de visibilidade e valorização dessas famílias, promovendo atividades que contribuam para a conscientização da sociedade e para o fortalecimento da rede de apoio a esses grupos. A proposta visa também incentivar a capacitação contínua de profissionais que atuam diretamente com as famílias atípicas, garantindo um atendimento mais qualificado e humanizado. Por meio de palestras, oficinas e debates, a Semana Municipal proporcionará momentos de reflexão e troca de experiências, promovendo integração e respeito à diversidade. Além disso, a iniciativa reforça o compromisso do Município de Mostardas com a inclusão social e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as famílias atípicas. Estimula parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil, ampliando os estudos sobre saúde mental, inclusão e qualidade de vida dessas famílias. Por fim, a Semana Municipal das Famílias Atípicas será mais uma ação para consolidar Mostardas como um município que valoriza a diversidade, a inclusão e o respeito aos direitos de todas as pessoas, promovendo o fortalecimento do tecido social e a construção de uma cidade mais acolhedora e solidária. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei. Mostardas, 09 de janeiro de 2025. JORGE AMARO Vereador — PSDB “Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardasQ yahoo.com.br