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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaEstabelece diretrizes gerais sobre regulamentação de atividades OFF-ROAD no Município de Mostardas.
native_id3013

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Proposição retirada pelo autor — Retirado através do Ofício nº 43/2025.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autores: Jorge Amaro — PSDB e Marcelo Pedone - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: A6/ol|zors
Hora: io: 4
EXPEDIENTENº C02/90h5 RECEBIDO POR
Tosclia
PROJETO DE LEI Nº 02/2025
29 de fevereiro de 2024
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE
REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES
OFF-ROAD NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.
Art. 1º. Fica reconhecida, por meio desta Lei, a
atividade automobilística off-road, seja esportiva e/ou de lazer, no Município de
Mostardas, a qual deverá ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com as resoluções do CONTRAN
e, no que couber, às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, relativas ao turismo fora de estrada em veículos e a legislação ambiental vigente.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade
off-road aquela realizada em locais não pavimentados e de difícil acesso, fora de
estradas e rodovias, por intermédio de utilização de veículos adaptáveis ao solo e
terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo
utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres.
Art. 3º. Fica reconhecida, ainda, a atividade de off-road
como esporte de aventura e radical, de importante valor cultural e turístico no Município
de Mostardas
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o
disposto nesta Lei, inclusive sobre a incidência de sanções e os procedimentos de sua
aplicação.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
PLENÁRIO pras “Mo 7 RI PEREIRA, 1 JANEIRO DE 2025
)
VA
RGE AMARO MARC ONE
reador — PSDB Vereador — PSDB
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostar ahoo.com.br
(ué
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MU
ICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Bancada PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 02/2025
JUSTIFICATIVA
apresentamos Projeto de Lei,
Confiando na aprovação do Douto Plenário,
que visa estabelecer diretrizes gerais sobre
regulamentação de atividades off-road no Município de Mostardas.
Município de Mostardas e os de
praticantes da atividade de off-r
turismo através de veículos ada
Por conta do nosso relevo, o
ais da península, tem recebido cada vez mais
d, seja para o esporte como também para o
áveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos
4x4, buggys, motocicletas, quadriticlos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV
(veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres.
econômico em nossos hotéis,
É inegável que há um ganho
pousadas e comércio local com esta prática.
Porém, sobretudo pelo aumento desta prática no período da pandemia, a
chegada de muitos grupos de forma desordenada, sem a devida segurança
jurídica, ocasiona problemas para|os empreendedores e usuários.
A proposta que apresentamos,
busca criar regras mínimas para a atividade, promovendo a conscientização
permanente para que a atividade
manifestação dos Pares desta
proposta.
, Mostardas, 1
mo
M
GE AMARO
seja realizada de forma sustentável.
Sendo assim, aguardamos a
Casa no sentido de vermos aprovada nossa
e janeiro de 2025.
Vereador — PSDB Vereador — PSDB
dad
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fpne (51) 3673-1514
E-mail E ad
fa
À der ad
E:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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