ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 021/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de três servidores no cargo de operador de máquinas e equipamentos
rodoviários, para atuar na sede do município, tendo em vista que um servidor
efetivo do referido cargo está respodendo como Secretário Municipal de Obras,
Saneamento, Transporte e Trânsito, e os outros dosi servidores efetivos do mesmo
cargo estão de licença para tratar de interesse particular, conforme cópias de
portarias que seguem em anexo.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de janeiro de 2025.
TE |
GILNEI /AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
de 16 de janeiro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Operador de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, para atuar na sede.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Operador de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão III, Classe
A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335,
de 07 de dezembro de 2021.
& 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72,
73, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
(
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PORTARIA Nº 995/2024
de 1º de abril de 2024
NOMEIA JULIO CESAR DA SILVA AFONSO
NO CARGO COMISSÃO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO,
TRANSPORTE E TRÂNSITO
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade coma a Lei Municipal nº 4335/2021 e Lei Municipal nº 4764/2023;
Considerando, o que consta no Memorando nº 105/2024, do Gabinete
do Prefeito,
RESOLVE
NOMEAR, a partir de 1º de abril de 2024, JULIO CESAR DA SILVA
AFONSO, no cargo em comissão de SECRETÁRIO DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E
TRÂNSITO - SUBSÍDIO, Matrícula nº 2195, para atuar na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito, percebendo para tanto o subsídio mensal correspondente ao 1º, 2º e 3º, da Lei
Municipal nº 4764, de 21 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores, enquanto no pleno exercício
deste comissionamento.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 1º de abril de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.04.02 09:37:43 -03'00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MULTONBOBENTOKARAS Acima de forma ata oe te Romero Fama
Q GONCALVES:25472240034 Cnsntmma aca atas voo"
MILTON ROBERTO FARIAS GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO/$OLETIM DE PESSOAL
Nº 04/2024 de 02/05/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 513/2024
de 28 de fevereiro de 2024
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR AO
SERVIDOR ELIEDER ANTUNES DA
COSTA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 214, de 21 de fevereiro
de 2024,
RESOLVE
CONCEDER, ao servidor, ELIEDER ANTUNES DA COSTA,
exercendo o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Padrão “III”, Classe “A”,
matrícula nº 4124, lotado na Secretária Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito,
02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a contar de 01 de
março de 2024 a 28 de fevereiro de 2026.
Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
, Dados: 2024.03.01 09:06:49
SOUZA:93800207087 Dados:
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
AS DELENOS SOnRESSStTTiaSOO
Dados: 2024.02.29 13:47:14 -03'00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/20241de 01/04/2024
Ys4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 514/2024
de 28 de fevereiro de 2024
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR AQ
SERVIDOR PAULO CEZAR DA SILVA
LOPES
À MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 239, de 26 de fevereiro
de 2024,
RESOLVE
CONCEDER, ao servidor, PAULO CEZAR DA SILVA LOPES,
exercendo o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Padrão “III”, Classe “C”,
matrícula nº 3234 na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, 02(dois) anos
de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a contar de 01 de março de 2024 a
28 de fevereiro de 2026.
Conforme art. 99 8 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo ”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE Moises BATISTA PEDONE DE
Ç SOUZA:93800207087
DE SOUZA:93800207087 Dados: 2024.03.01 09:10:34 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA.
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
VA ANDRE DE LEMOS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE fe Dados 20280238 13367400 0300
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº o À 01/04/2024
1)
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