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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaAbre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id3018

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 024/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no-valor total de R$ 53.603,12
(cinquenta e três mil seiscentos e três reais e doze centavos), para alocar no
orçamento de 2025 parte do superávit do Recurso Bolsa Família do Governo Federal,
e o crédito mencionado será coberto pelo superávit financeiro do exercício de 2024.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de janeiro de 2025.
GILNEI JOSÉ RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
de 16 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 53.603,12 (cinquenta e três mil seiscentos e três reais e doze
centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Recurso: 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
11070812203602.242000 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS - BL GBF
11070812203602.242000-3.3.90.36.00.00.00 (8114) - Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física............. R$ 32.900,00
11070812203602.242000-3.3.90.36.00.00.00 (8115) - Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica......... R$ 10.703,12
11070812203602.242000-4.490.52.00.00.00 (8116) - Equipamento e Mat. Permanente.......................... R$ 10.000,00
TOTAL ..ussesessimsessesiiscsastonosoessasimsseruncsceruacesen ineo riaoconssicesasevremiessssesesemvoncasvassessao R$ 53.603,12
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo
superávit financeiro do exercício de 2024 dos recursos abaixo especificados:
Recurso: 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS................. R$ 53.603,12
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024..........userrmmmeseeraaseseremmmamesreerensareeeereaerermenareere R$ 53.603,12
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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