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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 026/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor total de R$ 16.149,08
(dezesseis mil cento e quarenta e nove reais e oito centavos), para alocar no
orçamento de 2025 parte do superávit do Recurso Bolsa Família do Governo Federal,
e do PSB-PAIF; os créditos mencionados serão cobertos pelo superávit financeiro do
exercício de 2024, oriundos da sobra do referido recurso no exercício anterior.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 22 de janeiro de 2025.
AE
GILNEI JOSE N RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 026/2025
de 22 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 16.149,08 (dezesseis mil cento e quarenta e nove reais e oito centavos),
destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
Recurso: 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
11070812203602.242000 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS - BL GBF
11070812203602.242000-3.3.90.14.00.00.00 ( ) - Diárias - Pessoal Civil «. R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
11050824503602.239000 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS - BL PSB (PAIF)
11050824503602.239000-3.3.90.33.00.00.00 ( ) - Passagens e Despesas com Locomoção................. R$ 10.149,08
TOTAL ssssssassssssaassssanicesasiatacassas cosrsiiranaatanassseafuissjassarnspassparaqils a jesizacqasaantuaani aten R$ 10.149,08
TOTAL GERAL sanear apra eae ra os sacana tnagacssenisacareraiao R$ 16.149,08
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo
superávit financeiro do exercício de 2024 dos recursos abaixo especificados:
Recurso: 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024.
R$ 16.149,08
R$ 16.149,08
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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