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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id3023

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 029/2025
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de contratação de
servidores no cargo de servente merendeira, conforme segue:
e 1 para a EMF Marcílio Dias, para substituir a servidora Taiane da Silva Chaves Ribas, que
está com data do parto prevista para 17/04/2025, conforme cópia da carteira de gestante
em anexo;
e 1 para a EMEI Dona Iolanda Tesche, tendo em vista que a servidora Viviane Elis Brum
Bittencourt entrou em licença gestante em 18/12/2024 (portaria anexa);
e 2 para a EMEI Hélio Rodrigues da Silva, no lugar da servidora Kelly Nunes, que foi
relotada para a EMF Ruy Miguel Collares Victorino-(portaria anexa), e mais uma devido
ao aumento da demanda da escola.
Salientamos que apenas uma servidora foi aprovada no concurso público e
já foi nomeada, não havendo mais aprovados para a vaga em questão.
As referidas contratações se darão através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica, para o ano letivo de 2025.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise
e posterior votação, tendo -em vista reabertura das escolas municipais no dia 05/02/2025,
formação dos professores e início do ano letivo em 17/02/2025.
Mostardas, 22 de janeiro de 2025.
— em
GILNEI J /AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 029/2025
de 22 de janeiro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 4 (quatro) servidores no cargo de Servente Merendeira para
atender as seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Marcílio Dias
e 1 (um) para EMEI Dona lolanda Tesche
e 2 (dois) para EMEI Hélio Rodrigues da Silva
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Servente Merendeira receberão,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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02.
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06.
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08.
09.
10.
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Estudo genético
RNM
Outros
Orientações
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2. perda de liquido-vagirial
Parada dos movimentos do-beb:
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'5: Inchaço dos pés; maos e rosto!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 3921/2024
de 26 de dezembro de 2024
CONCEDE LICENÇA GESTANTE A SERVIDORA
VIVIANE ELIS BRUM BITTENCOURT
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o Artigo 100 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de dezembro de 2021,
Considerando, o Atestado médico e certidão de nascimento,
RESOLVE
CONCEDER, à servidora VIVIANE ELIS BRUM BITTENCOURT,
no cargo de Servente Merendeira, Matrícula nº 4259, 120(cento e vinte) dias de LICENÇA GESTANTE,
pelo período de 18 de dezembro de 2024 a 16 de abril de 2025.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de dezembro de 2024.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MILTON ROBERTO FARIAS GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 12/2024 de 02/01/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Mem. Nº 920/2024
Mostardas, 04 de novembro de 2024.
DA: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO: Relotação de servidor
Vimos por meio deste, solicitar a relotação da servidora Kelly Nunes,
matrícula 4578, da EMEI Hélio Rodrigues da Silva para a EMEI Dona lolanda
Tesche, a partir do dia 05/02/2025, de acordo com a Lei nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021, artigo 39, |, protocolo nº 1119/2024.
Atenciosamente,
GleidiTerezinha Ribeiro Galvão
Secretária Municipal de Educação
ada IM,
Secretaria Municipal de Educação gut pa
Rua Independência, 761 — Mostardas — RS (
Fone: (51) 3673 1500/ 3673 2030 ou (51) 998657286

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