ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 036/2025
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de contratação de
um servidor no cargo de professor de língua portuguesa, para atender a EMF Dr. Dinarte
Silveira Martins, tendo em vista que a professora Sabrina Pereira está em licença tratamento
saúde até 11/02/2025 e posteriormente receberá uma função gratificada de vice direção da
escola em
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica, para o ano
letivo de 2025.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise
e posterior votação, tendo em vista reabertura das escolas municipais no dia 05/02/2025,
formação dos professores e início do ano letivo em 17/02/2025.
Mostardas, 22 de janeiro de 2025.
E is
GILNEI JO: RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 036/2025
de 22 de janeiro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono epromulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Língua Portuguesa para atender as
seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para atuar na EMF Dr. Dinarte
Silveira Martins. .
Parágrafo Unico. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de
07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo
esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de
07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 3373/2024
de 22 de Novembro de 2024
CONCEDE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAUDE SABRINA
PEREIRA CHAVES
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o que dispõe Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal,
Considerando o que consta no atestado médico e inspeção médica nº 388.
RESOLVE
CONCEDER, a servidora Sabrina Pereira Chaves, 80 (oitenta) dias de
Licença para Tratamento de Saúde, referente aos dias de 25 de Novembro de 2024 a 12 de Fevereiro de 2025,
de acordo com o artigo 116 — inciso “VIII”, da Lei Municipal nº 4333 de 07 de dezembro de 2021.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de Novembro de 2024.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2024.12.04 10:01:00 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
inado de f digital MILTON
MILTON ROBERTO FARIAS Rossato afins O PO”
GONCALVES:25472240034 SONCALVES:25472240034
Dados: 2024.12.04 10:42:21 -03'00'
MILTON ROBERTO FARIAS GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 11/2024 de 02/12/2024