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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 041/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para
abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 60.624,70(Sessenta mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) para alocar no orçamento de
2025 as verbas do Transporte Escolar; os créditos mencionados serão cobertos pelo
superávit financeiro do referido recurso no exercício de 2024.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 22 de janeiro de 2025.
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 041/2025
de 22 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 60.62470(Sessenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos),
destinados à coberturas de despesas com as seguintes classificações:
CREDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSO: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Ref.ao programa Nac.de Apoio ao transp..Escolar-PNATE
07031236802502.226000-TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
07031236802502.226000-3.3.90.30.00.00.00-(8123)-Material de Consumo...................... isummeeseseameeeeeeereeseeseeres R$ 13.128,03
07031236802502.227000-TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
07031236802502.227000-3.3.90.39.00.00.00-(8124)-Outros Serv.Terceiros-Pes.Jurídica............eemesseeseesssessese R$ 27.403,85
07031236802502.228000-TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO INFANTIL
07031236802502.228000-3.3.90.39.00.00.00-(8125)-Outros Serv.Terceiros-Pes.Jurídica...........ssaeseeessereeseeesR$. 17.594,71
TOTAL. R$ 58.126,59
ENCARGOS GERAIS
RECURSO: 2571 Transferencias do Estado referentes a Convenios e Instrumentos Congeneres vinculados a Educacao
14012884600000.005000-RESTITUÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERENCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO E ESTADO
14012884600000.005000-3.3.30.93.00.00.00-(8126)-Indenizações e Restituições. R$ 2.498,11
R$ 2.498,11
R$ 60.624,70
Art. 2º - Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2553 Transferências de Recursos FNDE Ref.ao progr. Nac.de Apoio ao transp..Escolar-PNATE.. R$ 58.126,59
RECURSO: 2571 Transferencias do Estado refer. a Convenios e Instrumentos Cong. vinc. a Educacao.......... R$ 2.498,11
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: ............ ii. srretmseeeeereeeereeeroreseerermsoereerearaammeererenrrasseerererermsasaaseememmmasa R$ 60.624,70
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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