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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 042/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para
abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 13.096,38 (Treze mil,
noventa e seis reais e trinta e oito centavos), para alocar no orçamento de 2025 as
verbas da Merenda Escolar; os créditos mencionados serão cobertos pelo superávit
financeiro do referido recurso no exercício de 2024.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 22 de janeiro de 2025.
e
GILNEI JO: RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2025
de 22 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LE]:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 13.096,38 (Treze mil, noventa e seis reais e trinta e oito centavos), destinados à coberturas de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSO: 2552 Transferências de Recursos do FNDE Ref.ao programa Nac.de Alimentação Escolar (PNAE)
07021230602402.221000-MERENDA ESCOLAR-FUNDAMENTAL
07021230602402.221000-3.3.90.30.00.00.00-(8127)-Material de Consum:
3.531,77
3.531,77
07021230602402.222000-MERENDA ESCOLAR-CRECHE
07021230602402.222000-3.3.90.30.00.00.00-(8128)-Material de Consumo............. R$ 487580
TOTAL.. R$ 4.875,80
07021230602402.223000-MERENDA ESCOLAR-CRECHE
07021230602402.223000-3.3.90.30.00.00.00-(8129)-Material de Consumo... R$ 415413
R$ 415413
07021230602402.225000-MERENDA ESCOLAR-CRECHE
07021230602402.225000-3.3.90.30.00.00.00-(8130)-Material de Consum R$ 534,68
534,68
TOTAL GERAL... ementas R$ 13.096,38
Art. 2º - Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2552 Transferências de Recursos do FNDE Ref.ao programa Nac.de Alimentação Escolar (PNAE).R$ 13.096,38
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: .............. rr merermeerteereresrereeeeerseererseerensereremssseernaseerenssserrnssreana R$ 13.096,38
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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