materia nº 8/2025

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 23 iollzozs
Hora: 11:05
EXPEDIENTE Nº RECEBIDO POR «= Sw
PROJETO DE LEI Nº 03/2025
21 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO
SOLIDÁRIO DE RAÇÃO Nos
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE
MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno
desta Casa de Leis, estou submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica criado o Banco Solidário de Ração nos
estabelecimentos comerciais de Mostardas com o objetivo de arrecadar ração para
animais abandonados e em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais interessados
poderão aderir voluntariamente ao programa, disponibilizando espaço para coleta de
doação voluntária de ração para cães e gatos.
Parágrafo único. Os recipientes deverão estar devidamente
identificados com cartazes ou adesivos informando sobre o Banco Solidário de Ração e
sua finalidade.
Art. 3º As doações arrecadadas serão destinadas a
entidades protetoras de animais devidamente cadastradas junto à Prefeitura Municipal de
Mostardas ou diretamente a programas de apoio aos animais em situação de abandono.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo para garantir sua execução, podendo dispor sobre critérios adicionais para
operacionalização do programa.
PLENÁRIO BERNARDO SOAR EREIRA, 21 DE JANEIRO DE 2025.
oO)
RGE AMARO
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(dyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 03/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal promover a
solidariedade e a responsabilidade social no município de Mostardas, visando
atender às necessidades de animais abandonados e em situação de
vulnerabilidade. A criação do Banco Solidário de Ração incentiva a participação
voluntária de estabelecimentos comerciais e da população em geral, reforçando
valores como a empatia e o cuidado com os animais.
A proposta também busca articular a sociedade civil e entidades protetoras
de animais, fortalecendo as redes de apoio existentes e possibilitando maior
alcance no atendimento à causa animal. Além disso, contribui para a redução de
problemas relacionados ao abandono de animais e promove uma convivência mais
harmônica entre a população e a causa animal.
st rdas, ide janeiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
ORGE AMARO g z o) JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Data: 23/01/2025 10:20:45-0300
ereador — PSDB verifique em hreps:/jvalidar itigov.br
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br