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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDispõe sobre a implementação do programa "Autismo na Escola" no âmbito do Município de Mostardas e dá outras providências.
native_id3045

Autoria

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: Z3/0llzozs
Hora: (5:05
EXPEDIENTENº (497 /Z2025 RECEBIDO POR e
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
21 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA "AUTISMO NA ESCOLA” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno
desta Casa de Leis, estou submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mostardas,
o Programa “Autismo na Escola”.
Art. 2º O Programa "Autismo na Escola" terá como principais
diretrizes:
l. Sensibilização e capacitação dos profissionais da
educação, funcionários e comunidade escolar sobre o Transtorno do Espectro Autista,
suas características e formas de acolhimento;
Il. Adaptação do ambiente escolar, promovendo
acessibilidade física, comunicacional e pedagógica para os estudantes com TEA;
ll. Desenvolvimento de práticas inclusivas, com
metodologias que respeitem o ritmo de aprendizado e as especificidades dos estudantes
com TEA;
IV. Promoção de campanhas de conscientização e eventos
no calendário escolar voltados ao tema do autismo e à diversidade;
V. Parceria com famílias e entidades representativas para
acompanhamento das necessidades dos estudantes com TEA;
Art. 3º Para a execução do Programa "Autismo na Escola",
o Poder Executivo Municipal poderá:
1. Promover formações periódicas aos profissionais da rede
pública de ensino sobre inclusão escolar e direitos das pessoas com TEA;
Il. Criar materiais pedagógicos adaptados e acessíveis para
os estudantes com TEA;
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ll. Garantir recursos financeiros e estruturais para a
implementação das diretrizes do Programa;
IV. Firmar parcerias com organizações da sociedade civil e
instituições de ensino superior para desenvolver projetos relacionados à inclusão escolar.
Art. 4º A Semana de Conscientização do Autismo será
incorporada ao calendário escolar municipal e ocorrerá anualmente na primeira semana
de abril, promovendo atividades educativas e culturais sobre a inclusão das pessoas com
TEA.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO pis Nba 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei tem como objetivo assegurar
a inclusão plena de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
ambiente escolar, promovendo a equidade e o respeito às diferenças. O Programa
"Autismo na Escola" visa conscientizar a comunidade escolar, capacitar
profissionais da educação e garantir que as condições necessárias para a
aprendizagem dos estudantes com TEA sejam atendidas.
A relevância desta iniciativa está embasada nos
princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que assegura às pessoas com deficiência o direito à educação em
condições de igualdade. Além disso, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
reforça a necessidade de medidas que promovam a inclusão social e educacional.
A inclusão escolar vai além da simples presença de
estudantes com TEA nas salas de aula. Trata-se de criar um ambiente acolhedor
e adaptado, onde todos tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e
desenvolvimento. Estudos mostram que a capacitação de professores e a
conscientização da comunidade escolar têm impacto direto na melhora do
desempenho acadêmico e na qualidade de vida dos estudantes com TEA.
O Programa "Autismo na Escola" também fortalece
a participação das famílias e das organizações sociais no acompanhamento
e suporte aos estudantes, criando uma rede de apoio que beneficia toda a
comunidade escolar.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa
um passo fundamental para garantir uma educação inclusiva, de qualidade e
comprometida com os direitos humanos. Conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta matéria.
nas ige janeiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
RGE AMARO , b JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
reador — PSDB g . Data: 23/01/2025 10:20:45-0300
verifique em heps://validar ti gov. br
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br

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