| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação do programa "Autismo na Escola" no âmbito do Município de Mostardas e dá outras providências. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - PSDB Encaminhamento: Poder Executivo Data: Z3/0llzozs Hora: (5:05 EXPEDIENTENº (497 /Z2025 RECEBIDO POR e PROJETO DE LEI Nº 04/2025 21 de janeiro de 2025 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "AUTISMO NA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estou submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mostardas, o Programa “Autismo na Escola”. Art. 2º O Programa "Autismo na Escola" terá como principais diretrizes: l. Sensibilização e capacitação dos profissionais da educação, funcionários e comunidade escolar sobre o Transtorno do Espectro Autista, suas características e formas de acolhimento; Il. Adaptação do ambiente escolar, promovendo acessibilidade física, comunicacional e pedagógica para os estudantes com TEA; ll. Desenvolvimento de práticas inclusivas, com metodologias que respeitem o ritmo de aprendizado e as especificidades dos estudantes com TEA; IV. Promoção de campanhas de conscientização e eventos no calendário escolar voltados ao tema do autismo e à diversidade; V. Parceria com famílias e entidades representativas para acompanhamento das necessidades dos estudantes com TEA; Art. 3º Para a execução do Programa "Autismo na Escola", o Poder Executivo Municipal poderá: 1. Promover formações periódicas aos profissionais da rede pública de ensino sobre inclusão escolar e direitos das pessoas com TEA; Il. Criar materiais pedagógicos adaptados e acessíveis para os estudantes com TEA; “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ll. Garantir recursos financeiros e estruturais para a implementação das diretrizes do Programa; IV. Firmar parcerias com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior para desenvolver projetos relacionados à inclusão escolar. Art. 4º A Semana de Conscientização do Autismo será incorporada ao calendário escolar municipal e ocorrerá anualmente na primeira semana de abril, promovendo atividades educativas e culturais sobre a inclusão das pessoas com TEA. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO BERNARDO pis Nba 21 DE JANEIRO DE 2025. “Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - PSDB Encaminhamento: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 04/2025 JUSTIFICATIVA A presente proposta de lei tem como objetivo assegurar a inclusão plena de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar, promovendo a equidade e o respeito às diferenças. O Programa "Autismo na Escola" visa conscientizar a comunidade escolar, capacitar profissionais da educação e garantir que as condições necessárias para a aprendizagem dos estudantes com TEA sejam atendidas. A relevância desta iniciativa está embasada nos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura às pessoas com deficiência o direito à educação em condições de igualdade. Além disso, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforça a necessidade de medidas que promovam a inclusão social e educacional. A inclusão escolar vai além da simples presença de estudantes com TEA nas salas de aula. Trata-se de criar um ambiente acolhedor e adaptado, onde todos tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e desenvolvimento. Estudos mostram que a capacitação de professores e a conscientização da comunidade escolar têm impacto direto na melhora do desempenho acadêmico e na qualidade de vida dos estudantes com TEA. O Programa "Autismo na Escola" também fortalece a participação das famílias e das organizações sociais no acompanhamento e suporte aos estudantes, criando uma rede de apoio que beneficia toda a comunidade escolar. Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo fundamental para garantir uma educação inclusiva, de qualidade e comprometida com os direitos humanos. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria. nas ige janeiro de 2025. Documento assinado digitalmente RGE AMARO , b JORGE AMARO DE SOUZA BORGES reador — PSDB g . Data: 23/01/2025 10:20:45-0300 verifique em heps://validar ti gov. br “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br