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materia nº 11/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaQue o Poder Executivo possa estar regulamentando através da Secretaria de Educação no Sistema Municipal de Educação e em parceria com o Conselho Municipal de Educação e sociedade civil organizada a presença do Atendente Terapêutico (AT) em sala de aula.
native_id3054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Proposição aprovada — Aprovada por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 23/0// 2025
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à
seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo possa estar
regulamentando através da Secretaria de
Educação no Sistema Municipal de Educação
e em parceria com o Conselho Municipal de
Educação e sociedade civil organizada a
presença do Atendente Terapêutico (AT) em
sala de aula.
JUSTIFICATIVA
A inclusão escolar é um direito garantido por
legislações nacionais, como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão
(LBI) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Lei nº
12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assegura que, em casos de
comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante
especializado. ,
E importante destacar que o acompanhante
especializado mencionado na lei não é sinônimo de Atendente Terapêutico
(AT). O acompanhante especializado é um profissional de educação especial,
preparado para atuar no contexto escolar, auxiliando nas atividades de
comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
Por outro lado, o Atendente Terapêutico é um profissional da área da saúde,
geralmente especializado em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), que
integra a equipe multiprofissional responsável pelo acompanhamento
terapêutico da criança em diversos ambientes, inclusive na escola.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
Embora a legislação atual não obrigue a presença
do Atendente Terapêutico em sala de aula, sua atuação tem se mostrado
fundamental para o desenvolvimento de estudantes com necessidades
específicas, especialmente aqueles com TEA. A regulamentação proposta visa
preencher essa lacuna, permitindo que, nos casos em que houver
recomendação médica e de equipe multidisciplinar, o Atendente Terapêutico
possa atuar no ambiente escolar, em colaboração com os profissionais da
educação, para oferecer suporte individualizado que auxilie no processo de
aprendizado e garanta a plena participação dos estudantes nas atividades
escolares.
O que se propõe nesta indicação neste momento
não é a criação de um cargo para Atendente Terapêutico, mas a
possibilidade de que as famílias que já dispõem deste atendimento,
por meio de seus planos de saúde ou recursos próprios, possam
ofertá-lo aos seus filhos no ambiente escolar, tendo em vista que já
ocorrem situações na rede municipal, porém, sem segurança
jurídico-administrativa.
Essa decisão deverá ser realizada de forma
conjunta por cada escola, comunidade escolar e família, sempre priorizando a
qualidade do atendimento e o bem-estar da criança com TEA. A
regulamentação proposta busca permitir que, nos casos em que houver
recomendação, o Atendente Terapêutico possa atuar em sala de aula,
colaborando com os profissionais da educação para oferecer suporte
individualizado e garantir a plena participação do estudante nas atividades
escolares.
A implementação dessa regulamentação deverá ser
amplamente discutida com a participação de todos os envolvidos na educação
e na saúde, a fim de garantir uma política que atenda às reais demandas dos
estudantes e das instituições de ensino, promovendo uma educação inclusiva
e de qualidade em nosso município.
Nestes termos, solicita-se a aprovação e
encaminhamento desta indicação.
Mostardas, 21 de janeiro de 2025.
oz)
JORGE AMARO
ereador — PSDB
Documento assinado digitalmente
db JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
g “ Data: 23/01/2025 10:15:42-0300
verifique em hutps://validar.iti.gov.br
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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