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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 23/04/2025
Hora: Jo. si
EXPEDIENTE N.º
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo o
seguinte PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
> Que o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação, que
providencie a regulamentação do Programa
Municipal Integrar (PROIN), de forma a
garantir transparência nos atendimentos e
procedimentos metodológicos e técnicos
adotados no âmbito do programa.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância do PROIN como
instrumento de apoio à inclusão social e ao desenvolvimento humano, é
essencial que seu funcionamento esteja devidamente regulamentado. A
regulamentação deve contemplar:
1. Normas claras sobre os critérios de atendimento, abrangendo o
público-alvo e os requisitos para participação no programa.
2. Definição dos procedimentos metodológicos e técnicos,
assegurando uniformidade e qualidade nos serviços prestados.
3. Transparência nos processos de seleção e acompanhamento,
com relatórios periódicos de atividades e resultados.
4. Divulgação das ações e resultados para a população, promovendo
controle social e maior envolvimento da comunidade.
Tal regulamentação visa assegurar a efetividade e
a continuidade do programa, além de fortalecer a confiança da população na
administração pública.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
Diante do exposto, solicita-se o envio deste Pedido
de Providência ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, com vistas à adoção das medidas necessárias para
regulamentar o Programa Municipal Integrar (PROIN), garantindo sua
transparência e eficiência no atendimento à população.
Mostardas, 21 de janeiro de 2025.
WE 9) Documento assinario digitalmente
É b JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
g “el Data: 23/01/2025 10:20:45-0300
JORGE AMARO verifique em https://valigarngovibr
Vereador — PSDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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