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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 23/01 /Zozs
Hora: io:<5
EXPEDIENTE N.º
t3! 2025 Recebido por: Jesew
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo o
seguinte PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
> Solicita-se a implementação de medidas para
realização do georreferenciamento dos
pescadores artesanais do município de
Mostardas no Sistema CTMGEO (Cadastro
Territorial Multifinalitário), com o objetivo de
mapear e registrar informações territoriais e
socioeconômicas para subsidiar políticas
públicas de apoio e desenvolvimento da
atividade pesqueira.
JUSTIFICATIVA
O georreferenciamento dos pescadores artesanais
no Sistema CTMGEO permitirá um levantamento detalhado e atualizado das
localidades e condições de atuação dos profissionais da pesca. Essa iniciativa
visa proporcionar:
1. Maior controle e organização das atividades pesqueiras no município.
2. Identificação precisa das áreas de atuação e pontos de desembarque
de pescado.
3. Planejamento e implementação de programas de incentivo e apoio ao
setor.
4, Subsídios para políticas públicas que garantam a sustentabilidade
econômica e ambiental da atividade pesqueira.
5. Fortalecimento da organização social dos pescadores e acesso facilitado
a programas estaduais e federais.
A medida também contribuirá para a segurança dos
pescadores, especialmente em situações de emergência ou calamidades,
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
permitindo um melhor planejamento de ações preventivas e assistenciais, bem
como atende acordo estabelecido na Ação Civil Pública junto a Justiça Federal.
Sendo assim, requer-se que o Executivo Municipal
através da Secretaria de Coordenação e Planejamento possa estar viabilizando
a execução do georreferenciamento solicitado.
Mostardas, 21 de janeiro de 2025.
arodz O Documento assinado digitalmente
RG A ARO z b JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
g wo! Data: 23/01/2025 10:20:45-0300
Vereador — PSDB
verifique em https://validar iti,gov.br
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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