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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 047/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$
486.750,16 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta
reais e dezesseis centavos), para alocar no orçamento de 2025 da Secretaria
Municipal de Saúde; os créditos mencionados serão cobertos pelo superávit
financeiro do exercício de 2024 do RECURSO: 2600 Transferencias Fundo a
Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal-Bloco de
Manutenção-4501-Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar, recursos esses que constavam no orçamento de 2024 e que não foram
utilizados em sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 30 de janeiro de 2025.
cm UU
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 047/2025
de 30 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 486.750,16 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos),
destinados à coberturas de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO: 2600 Transferencias Fundo a Fundo de recursos do SUS proven. Governo Federal-Bloco de Manutenção-4501
09021030200672.279000-MAC-AMENT-AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL
09021030200672.279000-3.1.90.11.00.00.00-(8208)-Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
09021030200672.279000-3.1.91.13.00.00.00-(8209)-Contribuições Patronais.
09021030200672.279000-3.3.90.30.00.00.00-(8210)-Material de Consumo......
09021030200672.279000-4.4.90.52.00.00.00-(8211)-Equip.e Material Permanente.
«R$ 253.683,59
.R$ 63.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL... 346.683,59
09021030200672.296000-MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO MAC-AMENT-LABORATÓRIO
09021030200672.298000-3.3.90.39.00.00.00-(8212) Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica. R$ 60.536,14
TOTAL zeresigrisesitiaisiiccosearer trens 60.536,14
09021030203102.295000-MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO DO SAI/SUS
09021030203102.295000--3.3.90.39.00.00.00-(8213) Outros Serv.de Terceiros-Pes. Jurídica R$ 79.530,43
TOTAL 79.530,43
TOTAL GERAL... «R$ 486.750,16
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO:2600-Transferencias Fundo a Fundo de rec.SUS proven. Governo Federal-BlocoManutenção-4501.
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: ....
R$ 486.750,16
486.750,16
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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