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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 051/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor total de R$ 969.613,00
(Novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e treze reais), para alocar no
orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde; os créditos mencionados
serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício de 2024 do RECURSO:
2601 Transferencias Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do
Governo Federal-Bloco de Estrutura-4505-Atenção Básica-Investimento,
referente a Emendas Individuais depositadas em dezembro de 2024 de estruturação
de rede serviços de atenção primária de saúde, recursos esses que constavam no
orçamento de 2024 e que não foram utilizados em sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 30 de janeiro de 2025.
aq
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 051/2025
de 30 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 969.613,00 (Novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e treze reais), destinado à cobertura de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO: 2601 Transferencias Fundo a Fundo de recursos do SUS proven. Governo Federal-Bloco de Estrutura-4505
09031030103101.129000-ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
09031030103101.129000-4.4.90.30.00.00.00-( )-Material de Consumo.
09031030103101.129000-4.4.90.52.00.00.00-( )-Outros Serviços-Pessoa Jurídica.
09031030103101.129000-4.4.90.52.00.00.00-( )-Equipam. e Material Permanente.
TOTAL...
TOTAL GERAL..
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2601 Transferencias Fundo a Fundo de recursos do SUS proven. Governo Federal-Bloco Estrutura-4505..R$ 969.613,00
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: .... R$ 969.613,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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