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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 053/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor total de R$ 16.251,12
(Dezesseis mil, duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos), para alocar no
orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde; os créditos mencionados
serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício de 2024 do RECURSO:
2621 Transferencias Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual-4011-Atenção Básica-PIES, recursos esses que constavam
no orçamento de 2024 e que não foram utilizados em sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 30 de janeiro de 2025.
— e
GILNEI JOSE RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 053/2025
de 30 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 16.251,12 (Dezesseis mil, duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos), destinados à coberturas de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO: 2621 Transferencias Fundo a Fundo de recursos do SUS proven. Governo Estadual-4011
09041030103102.317000-INCENTIVO PESSOA IDOSA-ATENÇÃO BÁSICA
09041030103102.317000-3.3.90.39.00.00.00-( )-Outros Serv.de Terceiros-Pes Jurídic:
ur R$ 16.251,12
«R$ 16.251,12
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO:2621-Transferencias Fundo a Fundo de Rec. SUS proven. Governo Estadual-4011
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: ...
R$ 16.251,12
R$ 16.251,12
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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