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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 062/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 13.820,51
(Treze mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), para alocar no
orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde; os créditos mencionados
serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício de 2024 do
RECURSO:2621 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do
Governo Estadual-4300-Nota Fiscal gaúcha, recursos esses que constavam no
orçamento de 2024 e que não foram utilizados em sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 30 de janeiro de 2025.
a ne
GILNEI JOS! RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 062/2025
de 30 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 13.820,51 (Treze mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), destinados à coberturas de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO: 2621 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual -4300
09041012203102.275000-REPASSE PROGRAMA SOLIDARIEDADE-NOTA FISCAL GAUCHA
09041012203102.275000-3.3.90.30.00.00.00-(8198)-Material de Consumo. R$ 13.820,51
13.820,51
TOTAL GERAL.......ussesseseemmsesssesesmsessesecen R$ 13.820,51
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2621 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual -4300...R$ 13.820,51
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: .... R$ 13.820,51
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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