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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 063/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 8.707,14
(oito mil, setecentos e sete reais e quatorze centavos), para alocar no orçamento
de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde; os créditos mencionados serão cobertos
pelo superávit financeiro do exercício de 2024 do RECURSO: 2605
Assistencia Financeira da União destinada a complem. pgto dos pisos
salariais enfermagem-4511, recursos esses que constavam no orçamento de
2024 e que não foram utilizados em sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 30 de janeiro de 2025.
asa
GILNEI RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 063/2025
de 30 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEIS
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 8.707,14 (oito mil, setecentos e sete reais e quatorze centavos), destinados à coberturas de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO: 2605 Assistencia Financeira da União destinada a complem.pgto dos pisos salariais enfermagem-4511
09011030203002.300000-COMPLEMENTAÇÃO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
09011030203002.300000-3.1.90.11.00.00.00-(8249)-Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.707,14
8.707,14
«R$ 8.707,14
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2605 Assistencia Financeira da União destinada a complem.pgto dos pisos salariais -4511........ R$ 8.707,14
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: ..........rtmersemeeeemmmeerrereeeeeesreersamreesaieersrtermmterareeas R$ 8.707,14
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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