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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAbre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id3119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 067/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 270.394,19
(duzentos e setenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezenove
centavos), para alocar no orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Educação;
os créditos mencionados serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício
de 2024 do RECURSO: 2550 Transferência do Salário Educação, recursos
esses que constavam no orçamento de 2024 e que não foram utilizados em sua
totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 30 de janeiro de 2025.
-— CX
=
GILNEI JOSE N RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 067/2025
de 30 de janeiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 270.394,19 (duzentos e setenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos),
destinados à coberturas de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSO: 2550 Transferência do Salário Educação
07011212202302.266000-PROIN-PROGR.MUN.INTEGRAR APRENDIZ. DESENVOLV. E VIDA
07011212202302.266000-3.3.90.39.00.00.00-(8241)-Outros Serviços Terceiros-Pes Jurídica.. R$ 51.210,00
«R$ 51.210,00
07011236102302.046000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07011236102302.046000-3.3.90.30.00.00.00-(8243)-Material de Consumo........... temem R$ 15.904,19
07011236102302.046000-3.3.90.39.00.00.00-(8244)-Outros Serviços Terceiros-Pes. Jurídica... R$ 103.280,00
«R$ 119.184,19
07031236802502.050000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
07031236802502.050000-3.3.90.39.00.00.00-(8245)-Outros Serviços Terceiros-Pes.Jurídica..
100.000,00
«R$ 100.000,00
TOTALGERAL. rssesssemameresereiso sersisismaiaal R$ 270.394,19
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2550 Transferência do Salário Educação
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024:
270.394,19
R$ 270.394,19
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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