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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Autor: Bancadas do PSDB e PDT
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 06/02/Zozs
Hora: jo. 25
EXPEDIENTE N.º 03/zo2s Recebido por: Tese ie Amis
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado a Mesa
Diretora o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Considerando a Ação Civil Pública dos Balneários,
que impõe ao Município de Mostardas uma série de medidas para a gestão e
regularização da ocupação da Zona Costeira, incluindo a necessidade de
atualização e implementação do Plano Diretor, solicitamos as seguintes
informações:
1. Cronograma para o cumprimento das medidas determinadas na
Ação Civil Pública, detalhando prazos, responsáveis e etapas previstas
para sua execução.
2. Situação atual do Plano Diretor, que esteve em tramitação nesta
Casa Legislativa no ano de 2024, após um exaustivo trabalho da
equipe técnica. Quando o mesmo será enviado para esta Casa, tendo
em vista que a liberação das áreas de expansão urbana já
definidas no Plano de Manejo de Dunas, podem ser regularizadas de
forma imediata, após a aprovação da Lei.
Justificativa:
O Plano Diretor desempenha um papel
fundamental no desenvolvimento sustentável e no ordenamento
territorial do município, especialmente nas áreas dos balneários. Em
2024, um extenso trabalho técnico foi realizado para consolidar este
instrumento de planejamento, garantindo diretrizes claras para a
ocupação urbana e a preservação ambiental. Diante desse esforço e da
necessidade de atender aos compromissos assumidos perante a
Justiça Federal, é essencial que o Plano Diretor seja encaminhado a
esta Casa com máxima brevidade para que possa ser amplamente
discutido e, assim, viabilizar a regularização das áreas de expansão
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
urbana já definidas no Plano de Manejo de Dunas, bem como
prospecção de novas áreas.
Mostardas, 05 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
N b JORGE AMARO DE SOUZA BORGES b MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
g = Data: 05/02/2025 23:03:57-0300 g ho Data: 06/02/2025 08:25:37-0300
verifique em hrps://validar.itigov.br Verifique em htrps://validar ti gov br
JORGE AMARO MARCELO PEDONE
Vereador — PSDB Vereador — PSDB
Documento assinado digitalmente
E da) DANGELO MOTTA SOARES
Verifique em hps://validariti gov.br
CESAR LOPES DANGELO MOTTA
Vereador — PDT Vereador — PDT
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
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