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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 069/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito Especial no valor total de R$ 70.252,96
(Setentas mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), para
alocar no orçamento de 2025 a verba para aquisição de Implemento Agrícola,
Emenda Parlamentar Especial nº 202442950006; o crédito mencionado será coberto
pelo superávit financeiro do exercício de 2024, uma vez que o valor foi
depositado em dezembro e não chegou a ser utilizado.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de fevereiro de 2025.
a ME
GILNEI JOSE RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 069/2025
de 05 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 70.252,96 (Setentas mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), destinados à
cobertura de despesa com a seguinte classificação:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
RECURSO: 2706 Transferencia Especial da Uniao
08012060602801.130000-AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA EMENDA PARLAMENTAR 202442950006
08012060602801.130000-4.4.90.52.00.00.00-( )-Equipamentos e Material Permanente «R$ 70.252,96
R$ 70.252,96
TOTALIGERALscssasianatanmo penas temaniara parar R$ 70.252,96
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2706 Transferencia Especial da Uniao...........meemaseermeeeereereermaseeeerseeaeeressereesesseeneseerenmanererms R$ 70.252,96
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: ......... crmmmstseererneeeeeeeersoeeererearereererrasaseareramasseerenmrrnamsarerartmmmasaeereranass R$ 70.252,96
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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