materia nº 73/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 073/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de 155,70 (Cento
e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), para alocar no orçamento de 2025
da Secretaria Municipal de Educação; os créditos mencionados serão cobertos pelo
superávit financeiro do exercício de 2024 do RECURSO: 2551 Transferência
de Recursos do FNDE ref. ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
recursos esses que constavam no orçamento de 2024 e que não foram utilizados em
sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de fevereiro de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH | Assado de forma cional por GLNEIOSE
DE SOUZA 29346 NONS
or
DE SOUZA:42939461015 Baier ses orsena53s 5
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 073/2025
de 11 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 155,70 (Cento e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), destinados à coberturas de despesas com
as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSO: 2551 Transferência de Recursos do FNDE ref. ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
07011236102302.046000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07011236102302.046000-3.3.90.30.00.00.00-(8239)-Material de Consumo. R$ 155,70
155,70
TOTAL GERAL................ ieteeesresseeseeeseesases R$ 155,70
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2551 Transferência de Recursos do FNDE ref. ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)RS 155,70
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024:.......ss.sssersmensassserrmansssssecarincosiocmntnssos eorenssseserertensnssssireacmmrnssasoveermrmsssssaned R$ 155,70
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE