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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 075/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 71.126,84
(setenta e um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), para
alocar no orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Educação; os créditos
mencionados serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício de 2024 do
RECURSO: 2540 Transferências do FUNDEB-Impostos e Transferências de
Impostos, recursos esses que constavam no orçamento de 2024 e que não foram
utilizados em sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de fevereiro de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH Assnudo de fora dal po GANELZOSE
DE SOUZA:42939461015 Dasocseassen oram over
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 075/2025
de 11 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 71.126,84 (setenta e um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), destinados à
coberturas de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSO: 2540 Transferências do FUNDEB-Impostos e Transferências de Impostos
07011236100822.198000-FUNDEB-GERENCIA DOS RECURSOS HUMANOS-Fundamental
07011236100822.198000-3.1.90.11.00.00.00-(8237)-Vencimentos e Vant. Fixas. Pessoal Civil R$ 71.126,84
TOTAL sapos arena 71.126,84
TOTAL GERAL....ssmsssseessereeeesssssessesermsssssasna R$ 71.126,84
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2540 Transferências do FUNDEB-Impostos e Transferências de Impostos ................umums R$ 71.126,84
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024:.............ccmeerenseereneereeneserreseeesesseeresseareremeerrenaaarmeemeamsrerensseerennmsnenso R$ 71.126,84
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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