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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAbre crédito suplementar para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
native_id3184

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Gabriela Saraiva do MDB, Marcelo Pedone do PSDB, Jorge Amaro do PSDB, Dangelo Motta do PDT, Jéssica Pereira do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, e Dudu Verardi do Progressistas. Vereador Ausente: Cesar Galdino do PDT.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 076/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 212.300,18
(duzentos e doze mil, trezentos reais e dezenove centavos), para alocar no
orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Educação; os créditos mencionados
serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício de 2024 do RECURSO:
2569 Outras Transferência de Recursos do FNDE, (Programas ETI-Escola
Tempo Integral, Manutenção Educação Infantil-Novas Turmas e Mais
Educação), recursos esses que constavam no orçamento de 2024 e que não foram
utilizados em sua totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de fevereiro de 2025.
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SOUZA:42939461015 - Oudorimasors nomes os
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 076/2025
de 11 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 212.300,18 (duzentos e doze mil, trezentos reais e dezenove centavos), destinados à coberturas de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSO: 2569 Outras Transferência de Recursos do FNDE
07011236102302.309000-PROGRAMA ETI-ESCOLA TEMPO INTEGRAL
07011236102302.309000-3.3.90.30.00.00.00-(8233)-Material de Consumo............ R$ 60.461,74
07011236102302.309000-4.4.90.52.00.00.00-(8234)-Equip.e Material Permanente...............essesseereeeeersereeo R$ 36.000,00
TOTALssnisaisccocsucecaees 96.461,74
07011236502302.298000-PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-NOVAS TURMAS
07011236502302.298000-3.3.90.30.00.00.00-(8233)-Material de Consumo «R$ 38.260,92
TOTALsstrsseos 38.260,92
07021236800892.206000-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-MAIS EDUCAÇÃO
07021236800892.206000-3.3.90.30.00.00.00-(8236)-Material de Consum «R$ TT.STT 52
77.577,52
212.300,18
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2569 Outras Transferência de Recursos do FNDE
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: ....
pia R$ 212.300,18
R$ 212.300,18
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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