materia nº 77/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 077/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 151.483,89
(Cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove
centavos), para alocar no orçamento de 2025 para Restituição; os créditos
mencionados serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício de 2024 do
RECURSO: 2759 Recursos Vinculados a Fundos, recursos esses que constavam
no orçamento de 2024 repassado pelo Estado por decorrência das enchentes pelo
Fundo da Defesa Civil que não foram utilizados, e o prazo inspirou para sua
utilização.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de fevereiro de 2025.
forma digital por GLNE) JOSE
SOUZA O15
GILNEI JOSE NAZARETH Assinado de fora tai para
DE SOUZA:42939461015 Didos:2025021309:5057 0300
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 077/2025
de 11 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA | DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS |
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: |
LEIS
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 151.483,89 (Cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove
centavos), destinados à coberturas de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA
RECURSO: 2759 Recursos Vinculados a Fundos
14012884600000.005000-RESTITUICOES DE SALDOS DE TRANSFERENCIAS RECEBIDAS DA UNIAO ESTADO
14012884600000.005000-3.3.30.93.00.00.00-(8264)-Indenizações e Restituições.. R$ 151.483,89
TOTAL... 151.483,89
TOTAL GERAL... seseeeseeresesereess R$ 151.483,89
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2759 Recursos Vinculados a Fundos.............usemeseenseeemesserensereeees
R$ 151.483,89
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: .............. ireeeeemeeeemssernseresteeeeeneseereseseereeseenes
«R$ 151.483,89
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE