materia nº 78/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 078/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 67.899,99 (Sessenta
e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para
alocar no orçamento o Excesso de Arrecadação do exercício de 2025, referente ao
Convênio nº 2638/2022 R$ 63.198,21, e o valor de contrapartida R$ 4.701,78,
objeto é a Construção de três reservatórios/cisternas de 60.000 litros para
armazenamento de água com revestimento de geomembrana, visando atender
agricultores familiares diretamente afetados pela estiagem, recurso 1701 Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por GILNE!
E
GILNEI JOSE NAZARETH. jose NazaRETH Di
DE SOUZA:42939461015 SOUZAS2030461015
9 Dados: 2025.0213 0936:11 0300
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 078/2025
de 11 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 67.899,99 (Sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), destinados
a ' é o
à coberturas de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
RECURSO: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
08012060502801.131000-CONSTRUÇÃO DE TRÊS RESERVATÓRIOS/CISTERNAS CONV.2638/2022
08012060502801.131000-4.4.90.51.00.00.00-( )-Obras e Instalaçõe: R$ 63.198,21
R$ 63.198,21
RECURSO: 1500 Recurso não Vinculado de Impostos .
08012060502801.131000-CONSTRUÇÃO DE TRES RESERVATÓRIOS/CISTERNAS CONV.2638/2022
08012060502801.131000-4.4.90.51.00.00.00-( )-Obras e Instalações R$ 4.701,78
4.701,78
R$ 67.899,99
TOTAL GERAL.
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação
orçamentária abaixo especificada:
RECURSO: 1500 Recurso não Vinculado de Impostos
13019999909999.999000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00-(1308)-RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP....R$ 4.701,78
o pp DR R$ 4.701,78
Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo primeiro será coberto pelo Excesso de
Arrecadação referente ao Convênio nº 2638/2022 celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimeto Rural, o valor de R$ 63.198,21 do RECURSO: 1701 Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE