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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 080/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 91.936,61
(Noventa e um mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos),
para alocar no orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social as
verbas referentes recurso 2661 — Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistência Social. Os créditos mencionados serão cobertos pelo superávit
financeiro do exercício de 2024, que não foram utilizados na sua
totalidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de fevereiro de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH . issrado de erra dota paca OS
DE SOUZA:42939461015 Dados; 202502:13093417 -ox00
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 080/2025
de 11 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 91.936,61 (Noventa e um mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), destinado à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSO: 2661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
11030824403602.271000-MANUTENCAO DE AÇÕES, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AS FAMÍLIAS-FES-PISO GAÚCHO
11030824403602.271000-3.3.90.30.00.00.00-(8279)-Material de Consumo R$ 19.039,48
11030824403602.271000-3.3.90.32.00.00.00-(8280)-Materia Bem ou Serviço p/Distrib R$ 10.597,00
11030824403602.271000-3.3.90.36.00.00.00-(8286)-Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física R$ 20.098,36
11030824403602.271000-3.3.90.32.00.00.00-(8281)-Outros Serviços de Terceiros-Pes.Jurídica. .R$ 35.000,00
11030824403602.271000-3.3.90.48.00.00.00-(8282)-Outros Auxílios Financeiros a Pes.Físicas... R$ 10.000,00
11030824403602.271000-4.4.90.52.00.00.00-(8283)-Equip. e Material Permanente...............uueeesessessessesse R$ 7.798,77
TOTAL. sccssssmassesoooralbioemerosassmaamer R$ 91.936,61
TOTAL GERAL..........meeeeeesemes «R$ 91.936,61
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo Superávit
Financeiro de exercício de 2024 do recurso abaixo especificado:
RECURSO: 2661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...
TOTAL SALDO FINANCEIRO 2024: ..........
R$ 91.936,61
91.936,61
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
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