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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id3191

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Gabriela Saraiva do MDB, Marcelo Pedone do PSDB, Jorge Amaro do PSDB, Dangelo Motta do PDT, Jéssica Pereira do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, e Dudu Verardi do Progressistas. Vereador Ausente: Cesar Galdino do PDT.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 083/2025
Senhor Presidente:
emergencial de dois servidores para o cargo de servente geral, para atendimento
O presente projeto -de lei fa por objetivo a contratação
das necessidades das Escolas Municipais Funda
Nossa Senhora Aparecida, tendo em vista o aumento da demanda nessas escolas e
entais Dr. Dinarte Silveira Martins e
não há aprovados em concurso para chamamento.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo, conforme ordem cronológica, para o ano letivo de 2025.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de fevereiro de 2025.
1015
GILNEI JOSE NAZARETH . Asirado eira ita por uns vos
nad dourar
DE SOUZA:42939461015 Baces Es “eso
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
de 12 de fevereir
AUTORI.
CONTRAT
Faço saber que a Câmara Munici
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE
promulgo a seguinte:
LE E
NM 2025
083/2025
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
POR TEMPO DETERMINADO
al aprovou, nos termos da Lei Orgânica
SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Servente Geral para atender as seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
1 (um) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins
1 (um) para EMF Nossa Senhora Aparecida
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205,
de 07 de dezembro de 2021.
206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Clas
se A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4835, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igual
8 2º. Farão jus, ainda, ao ros
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021
Art. 4º. Os contratos vigorará
prorrogados por igual período.
los ao piso do salário mínimo nacional.
nos artigos 50, 80, inciso |, 70 e 71, da
no que couber.
o por até 1 (um) ano, podendo ser
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de O
inicial ou na prorrogação dos contratos,
de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor nal
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Mura
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
cipal

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