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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 4340, de 21 de dezembro de 2021.
native_id3194

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereadora Gabriela Saraiva do MDB, Vereador Jorge Amaro do PSDB, Vereadora Jéssica Pereira do Progressistas, Vereador Edinei Machado do Progressistas, Vereador Marcelo Pedone do PSDB, Vereador Dangelo Motta do PDT e Vereador Cesar Galdino do PDT. Vereador Ausente Vereador Dudu Verardi do Progressistas

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 085/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar a Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021, para
que possamos legalizar a concessão real de uso onde funciona uma empresa de
reciclagem.
A empresa realiza um importante serviço que auxilia o município na
questão dos resíduos recicláveis, e a alteração do nome da concessão se dá pelo
falecimento do concessionário anterior e a intenção de sua esposa em seguir com o
serviço, que já vem sendo realizado desde 2021.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 19 de fevereiro de 2025.
ui
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 085/2025
de 19 de fevereiro de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4340,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a empresa J.C. RESÍDUOS LTDA, CNPJ: 41.306.905/0001-71, de uma
área de terras localizada na Estrada Costa de Cima, devidamente identificada no Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que é parte integrante da presente lei.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
41.306.905/0001-71
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Fpacanlási
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
3. C. RESIDUOS LTDA
TÍTULODO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
J. C. RESIDUOS
CODIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINGIPAL
[48.87-7.03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38,31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
48.87-7-D1 - Comércio atacadista de resíduos de papel! e papelão
48.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
Es
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 208-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO |
RANTIGA TRAVESSA TAVARES 400 *nanio
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
96.270-900 VILA JOIA MOSTARDAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ACONTAB.ASSESSORIAZBOUTLO OK.com (51) 9950-2535 i
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pm
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL !
ATIVA 22/03/2021
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ditas
aissesata
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/01/2025 às 10:35:52 (data e hora de Brasília). Página: 14
“NOME
Jos “CARLOS RIBEIRO DA Siva,
E j
5 2024 4 Dodo 454.004 1305 81.
Jeãsa Tavares, nº |
|
DIA “MÊS ANO
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Ee]
[38 BRP
NBRASILIS Fl RA 024035
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L ARP
REQUERIM ENTO,
EU JEIVAIR CORREA, CPF FAVA 806. o2bras, RG. 7059661 673, VENHO POR
MAEIO DESTE SOLICITAR AT TROCA DE TH TULARIADE DA CONCESSAO DE
AREA DA EMPRESA DE JOSÉ CARIOS RIBEIRO DA. SELVA, CNPJ
97.046.767/0001-93, LOCALIZADA NO SEGUINTE ENDEREÇO ANTIGA
ESTRADA TAVARES, Nº4eo, MOSTARDA RS, PARA A EMPRESA DE
mafia DE SUCATA: E ALUMI
o16)
DA SILVA, CONFORRE CERTI DÃO DE óBi o MATRÍCULA 760099 01 55
2024 3 00036151 001130587.
NESTE TERMO, PEÇO DEFERIMENTO:
28/10/2024
ÁLUDA EM TODO
CUERRIVÓRIO NACIONAL,
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PAULO SEPASIHÃO CORREA
MARIA SÁTEMA CORREA
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LEi MUNICIPAL 4340, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA CUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REA! DE USO.
Faço saber que a Cêmear=s Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgênico do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LE&
Fice o Poder Execusvo Municipal autorizado a outorgar concessão de Gireito reai ce uso pars 2 empresa JOSÉ CARLOS
RISEIRO DA SHVA-ME, CNPI: 97.045.767/0001-53, de uma áres de terras localizada na Estrada Coste de Cima, devidamente
identificada no Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos, que é parte integrante da presente lei.
Ar. 2º; A finalidade é a comercialização de materiais reciciéveis, formando um elo importante entre 2 municipalidade, os
catadores de materiais recicláveis e = indústria, sendo um entreposto de carga e descarga permanente de resíduos oriundos de
coleta seletiva.
As. 3º ; A concessão não é onerosa e O prezo é indeterminas » Vigendo enquanto perdurar a finalidade.
Parégrato único. No caso da empresa iniciar alguma construção no local, 2 mesme tem prazo de 12 (doze) meses pare
protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após = publicação desta let.
Arm ee | À dissolução da empresa ou = mudença da finalidade, implica ne reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou
obra contido, sem direito 2 queiquer tipo de indenização.
Are se) Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2027.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA RO PERÍODO DE 27/12/2027 A 04/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS |
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Nota: Este texto não substitui o origincl publicado no Diório Oficial.
Data de inserção no Sistemo teisMunicipais: 07/02/2022
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