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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id3195

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Vereadora Gabriela Saraiva do MDB, Vereador Jorge Amaro do PSDB, Vereadora Jéssica Pereira do Progressistas, Vereador Edinei Machado do Progressistas, Vereador Marcelo Pedone do PSDB, Vereador Dangelo Motta do PDT e Vereador Cesar Galdino do PDT. Vereador Ausente Vereador Dudu Verardi do Progressistas

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JÚNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 086/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial, para alocar no orçamento de 2025 o
valor de valor R$ 2.452.054,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e
cinquenta e quatro reais), conforme Proposta 11958524000124017, e autoriza a
incluir no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 pela Lei Municipal nº 4281, de 17 e
agosto de 2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 pela Lei Municipal
nº 4892, de 15 de outubro de 2024, a respectiva ação: “Construção de Unidade
Básica de Saúde”.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 19 de fevereiro de 2025.
=
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 086/2025
de 19 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 2.452.054,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e
quatro reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
Recurso: 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
09 - Secretaria Municipal de Saúde
0903 - FMS Fonte Federal - Bloco Investimento
090310 - Saúde
0903103010310 - Atenção Básica à Saúde
0903103010310.1.132000 - Construção da Unidade Básica de Saúde
0903103010310.1.132000-4.4.90.51.00.00.00 ( )- Obras e Instalações................ecereeeeeeeesermeeesrees R$ 2.452.054,00
TOTAL: GERAL: acicsoassrsrpnnesraremanssenranscmas rama ppa gregoriano R$ 2.452.054,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo excesso
de arrecadação referente à Proposta 119585240001124017 do Governo Federal, recurso
transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL: ....esaesmesonsonerenssosormmnosvosrnspasnepnasaa emma isasiásosisaiesçans nica aca pantutanãs R$ 2.452.054,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 - Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021 e LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 - Lei Municipal nº 4892, de 15 de outubro de 2024, a respectiva ação
“Construção de Unidade Básica de Saúde”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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