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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - PSDB
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: dO (02 /2D1S
Hora: iz:38
EXPEDIENTE N.º &41)2525 Recebido por:
Exmo. S.º
Júnior Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao Poder Executivo à
seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, possa estar
aderindo ao Plano Nacional dos Direitos das
Pessoas com Deficiência - Novo Viver Sem
Limite.
JUSTIFICATIVA
O Novo Viver Sem Limite foi lançado em
novembro de 2023, e estabelece diretrizes para a implementação de políticas
públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas com deficiência, suas
famílias e comunidades. O programa prevê um investimento de R$ 6,5
bilhões, com um total de 95 ações, das quais 17 já foram concluídas e outras
18 apresentaram entregas parciais.
O Plano está estruturado em quatro eixos
fundamentais:
1. Gestão inclusiva e participativa;
2. Enfrentamento à violência e ao capacitismo;
3. Acessibilidade e tecnologia assistiva;,
4. Promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e
ambientais.
A adesão ao plano permitirá que Mostardas se
beneficie das políticas públicas e dos recursos federais destinados à inclusão
da população com deficiência. Para tanto, é necessário que o município
manifeste interesse formal.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardasQ yahoo.com.br
Outros estados e municípios já aderiram ao
programa, garantindo maior eficiência na implementação de ações para a
inclusão da pessoa com deficiência. Dessa forma, recomenda-se que o
Poder Executivo inicie o processo de adesão, garantindo que Mostardas
também seja contemplada com os benefícios previstos no Plano.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis para adesão ao Plano Novo Viver Sem
Limite.
Mostardas, 20-de fevereiro de 2025.
A
ÓRGE AMARO
meant — PSDB
/
/
/
sr
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
E-mail: camaramostardasQ yahoo.com.br
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