materia nº 90/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
JUNIOR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 090/2025
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar a concessão
de uso da área do Parque Menotti Garibaldi (Parcão) para que seja montada a
estrutura, visando o funcionamento de um parque de diversões no município, no
período de 10 de março de 2025 a 31 de março de 2025, em atendimento E]
solicitação formulada através do protocolo nº 150/2025, cuja cópia segue em anexo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 26 de fevereiro de 2025.
Dr e
GILNEIJ ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 090/2025
de 26 de fevereiro de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti
Garibaldi (Parcão) para a empresa PARK PYPO LTDA., CNPJ nº 46.141.475/0001-07, pelo período
de 10 de março de 2025 a 31 de março de 2025, visando o funcionamento das atividades de um
parque de diversões no município.
Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI,
item 5.1, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Fivicatuia muistipai qe mostaraas
Prontuário do Processo
Informações Gerais -----——........ memanon nona
NÚMERO DO PROCESSO. 2025/02/000150
DATA DE PROTOCOLO 03/02/2025 - 19:15:02
órgão DE PROTOCOLO. PROTOCOLO
REQUERENTE PRINCIPAL. :
INÍCIO DA TRAMITAÇÃO. :
DATA DE ENTREGA.....
DATA DO ARQUIVAMENTO
ARQUIVO.......
LOCAL DE ARQUIVAMENTO
Documentos Anexados —
SEO.
FORMATO DO ARQUIVO DESCRIÇÃO
1 03/02/2025 ACROBAT CPF/RG/CNH ou CNPJ
2 04/02/2025 ACROBAT E-mail enviado a requerente
3 18/02/2025 ACROBAT E-mail recebido da requerente.
Endereão do Processo ----———.... nn d
LOGRADOURO.
COMPLEMENTO
BAIRRO..... Bairro Padrão
CIDADE/UF.....
Súmula do Processo --——.
Solicito espaço para
CNPJ
Histórico da Tramitação -----—
OBSERVAÇÕES DO Trâmite
SEQ. FOL
[o]
1 jo]
2 0
3 0
4.0
2827 - Thais Cavalcante Brum
05/02/2025 - 10:31:42
SITUAÇÃO FINAL.:
ASSUNTO. ..: PROTOCOLO - EXTERNO
SUBASSUNTO: CEDÊNCIA DA PRAÇAS/PARQUES
SITUAÇão..: Deferido
CPF/CNPJ..: 46.141.475/0001-07
DATA
instalar um parque de Diversões no município no período de 1
46141475000107.
órgão/FUNCIONÁRIO
DT.ENVIO DT.ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC
PROTOCOLO/TPNET 03/02/2025 03/02/2025 05/02/2025 -7 REQ
Encaminho ao Gabinete para análise e providências.
GABINETE DO PREFEITO 05/02/2025 10/02/2025 10/02/2025 -8
Solicito que a requerente informe tamanho mínimo da éárea necessáril
apropriado. Comunique-se e quando houver resposta, retornar ao gabinete.
PROTOCOLO
10/02/2025 18/02/2025 18/02/2025 -6
Encaminho ao setor conforme resposta da requerente anexo.g
GABINETE DO PREFEITO 18/02/2025 24/02/2025 24/02/2025 -2
Defiro a solicitação. Seja infomado a solicitante para que compareça ao
para instalação.
PROTOCOLO 24/02/2025
0/03/2025 a 31/03/2025 Park Pypo inscrito no
órgão/FUNC. RECEPTOR
PROTOCOLO/TPNET
GABINETE DO PREFEITO/Gilnei José Nazareth
e se já visitou algum local no município onc
a
PROTOCOLO/Mariana Silva da Silva
GABINETE DO PREFEITO/Gilnei José Nazareth
setor de fiscalização para iniciar o processo €
25/08/2023, 10:16 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI]L
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
PARK PYPO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PARK PYPO
Los
Nome RoiDE INSGRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATRDE APERTURA:
rea CADASTRAL 25/04/2022
PORTE
ME
—S
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.21-2-00 - Parques de diversão e parques temáticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
96.213-480 SANTA RITA DE CASSIA RIO GRANDE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R QUATRO (PROFILURB Il) treta
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE T
CONTATEGVETORIAL.NET (53) 2125-9889/ (0000) 0000:
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
doer
UF
RS
-0000
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/04/2022
-
SITUAÇÃO ESPECIAL
sernnines.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/08/2023 às 10:16:00 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sein
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